ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CGFHIS.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CGFHIS
Convoca as entidades da sociedade civil para participarem da Assembleia de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS do Município de Bom Jesus/RN, para o mandato 2026/2028.
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 475, de 04 de dezembro de 2023, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado à convocação das entidades da sociedade civil para participarem da Assembleia de escolha dos representantes que integrarão o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, para o mandato 2026/2028, observadas as disposições deste Edital e da legislação aplicável.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme disposto na Lei Municipal nº 475, de 04 de dezembro de 2023, sendo:
04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Tributação.
04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, sendo:
01 (um) representante de entidade privada;
03 (três) representantes dos movimentos populares, garantindo-se a participação de associações comunitárias, associações de moradores, sindicatos de trabalhadores, organizações do terceiro setor e demais organizações da sociedade civil com atuação no Município.
Parágrafo único. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em Assembleia especialmente convocada para essa finalidade.
DA INSCRIÇÃO
Art. 2º As inscrições das entidades interessadas ocorrerão no período de 06 a 14 de agosto de 2026, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, situada na Praça Padre João Maria, nº 91, Centro, Bom Jesus/RN, das 7:00 às 13:00 horas.
§1º A inscrição poderá ser realizada pelo representante legal da entidade ou por pessoa formalmente autorizada.
§2º Cada entidade poderá indicar apenas 01 (um) candidato titular e 01 (um) candidato suplente.
Art. 3º No ato da inscrição deverão ser apresentados:
Ficha de inscrição devidamente preenchida;
Documento oficial com foto dos representantes indicados;
CPF dos representantes;
Documento que comprove a representação da entidade;
Estatuto ou documento constitutivo da entidade, quando houver;
Ata de eleição da atual diretoria ou documento equivalente, quando houver.
Parágrafo único. Serão indeferidas as inscrições:
apresentadas fora do prazo;
com documentação incompleta;
que não atendam às exigências deste Edital.
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES
Art. 4º Encerrado o prazo de inscrições, será divulgada a relação preliminar das entidades habilitadas.
Parágrafo único. As entidades poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da publicação da relação preliminar.
Art. 5º Após análise dos recursos, será publicada a relação definitiva das entidades habilitadas a participar da Assembleia de escolha.
DA ASSEMBLEIA DE ESCOLHA
Art. 6º A Assembleia de escolha será realizada no dia 19 de agosto de 2026, às 9:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
§1º Cada entidade habilitada terá direito a 01 (um) voto.
§2º Serão considerados escolhidos os candidatos mais votados, observado o quantitativo de vagas previsto na Lei Municipal nº 475, de 04 de dezembro de 2023.
§3º Em caso de empate, será adotado o critério de maior tempo de atuação da entidade no Município e, persistindo o empate, será realizado sorteio durante a Assembleia.
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Art. 7º O processo de inscrição, habilitação das entidades, condução da Assembleia de escolha e elaboração da Ata será coordenado pela Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, com apoio da Secretaria Executiva do Conselho.
§1º Compete à Presidente do Conselho:
coordenar todo o processo de escolha;
decidir sobre casos omissos;
homologar o resultado;
encaminhar a relação dos representantes para nomeação.
§2º Compete à Secretaria Executiva:
receber e protocolar as inscrições;
conferir a documentação apresentada;
elaborar a relação das entidades habilitadas;
secretariar a Assembleia de escolha;
lavrar a ata dos trabalhos;
organizar o processo administrativo e demais expedientes decorrentes deste Edital.
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 8º Os representantes escolhidos pela Sociedade Civil e os representantes indicados pelo Poder Público serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal para o mandato 2026/2028, conforme disposto na Lei Municipal nº 475, de 04 de dezembro de 2023.
Art. 9º A posse dos membros ocorrerá em reunião convocada pela Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Executiva do Conselho prestará todo o apoio técnico e administrativo necessário à execução deste Edital.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, observada a Lei Municipal nº 475, de 04 de dezembro de 2023.
Art. 12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus, 06 de agosto de 2026
MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS
ANEXO I
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FICHA DE INSCRIÇÃO ELEIÇÕES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL – BIÊNIO 2026-2028 |
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Nome: |
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CPF: |
RG com data de expedição: |
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Escolaridade: |
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Endereço: |
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Trabalha? [ ] SIM [ ] NÃO Se sim, onde? |
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Qual cargo exerce? |
Tem alguma profissão? |
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Nome da entidade, associação, grupo e/ou movimento que representa: |
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Telefone celular/trabalho: |
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E-mail: |
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Data da inscrição: |
Titular ( ) Suplente ( ) |
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Eu _________________, inscrito no CPF nº __________________ declaro q que as informações que constam nesta ficha de inscrição são verídicas e de minha inteira responsabilidade.
___________________
Assinatura
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:435EF050