ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.112 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Diretor da Guarda Legislativa.
Art. 2º. Fica acrescido mais um cargo de Assistente Jurídico.
Art. 3º. Os servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo, como os cedidos para este Poder, farão jus as gratificações de função previstas na legislação da Câmara Municipal Ceará- Mirim.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 23 de maio de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4373175C