ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.183 DE 23 DE MAIO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.112 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV e VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto o cargo de Diretor da Guarda Legislativa.

 

Art. 2º. Fica acrescido mais um cargo de Assistente Jurídico.

 

Art. 3º. Os servidores que compõem o quadro de pessoal efetivo, como os cedidos para este Poder, farão jus as gratificações de função previstas na legislação da Câmara Municipal Ceará- Mirim.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 23 de maio de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4373175C