CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0231/2025

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2025.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação de veículo sem motorista, tipo minivan, modelo 2026, zero quilômetro, destinada a atender às necessidades do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó e da Policlínica Regional do Seridó.

 

Favorecido: ERO LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.643.897/0001-46.

 

Valor Total: 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inc. II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 007/2025.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

 

Caicó/RN, 28 de outubro de 2025.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Seridó