ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2016 DECRETO MUNICIPAL Nº 124 DE 21 NOVEMBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 851.190,00 (oitocentos e cinquenta e um mil cento e noventa reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 851.190,00 (oitocentos e cinquenta e um mil cento e noventa reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 512/2015, de 30 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentária Anual - 2016.

 

02

Poder Executivo

0203

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04

Administração

 

 

122

Administração Geral

 

 

0007

Administração

 

 

2.006

Manutenção das Ativ.da Sec. Mun.de Administração e Planejamento

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.001

39.900,00

Total da Suplementação

R$

39.900,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

 

 

122

Administração Geral

 

 

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

 

2.014

Manutenção das Ativ. da Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.001

14.100,00

Total da Suplementação

R$

14.100,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

 

 

605

Abastecimento

 

 

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

 

2.015

Manutenção da Frota dos Veículos da Secretaria de Agricultura

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030

Material de Consumo

FR.001

9.000,00

Total da Suplementação

R$

9.000,00

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

 

 

122

Administração Geral

 

 

0023

Educação

 

 

2.024

Manut. da Frota dos Veículos da Secretaria da Educação e Cultura

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339036

Outros Serviços de Terceiros – PF

FR.121

3.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros _ PJ

FR.121

3.000,00

Total da Suplementação

R$

6.000,00

02

Poder Executivo

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

 

 

361

Ensino Fundamental

 

 

0023

Educação

 

 

2.029

Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun., de Educação e Cultura

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.121

35.700,00

Total da Suplementação

R$

35.700,00

02

Poder Executivo

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

 

 

452

Serviços Urbanos

 

 

0015

Urbanismo

 

 

2.049

Manutenção das Ativ. Da Sec. Mun. de Transportes e Urbanismo

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.001

36.500,00

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

FR.001

2.000,00

Total da Suplementação

R$

38.500,00

02

Poder Executivo

0213

Manutenção do Fundeb 60% e 40%

12

Educação

 

 

361

Ensino Fundamental

 

 

0023

Educação

 

 

2.062

Manutenção do Ensino Fundamental 40%

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.123

68.000,00

Total da Suplementação

R$

68.000,00

02

Poder Executivo

0213

Manutenção do Fundeb 60% e 40%

12

Educação

 

 

361

Ensino Fundamental

 

 

0023

Educação

 

 

2.063

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.123

173.510,00

Total da Suplementação

R$

173.510,00

02

Poder Executivo

0213

Manutenção do Fundeb 60% e 40%

12

Educação

 

 

365

Educação Infantil

 

 

0021

Educação Infantil

 

 

2.064

Manutenção do Ensino Infantil 60%

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.123

24.500,00

Total da Suplementação

R$

24.500,00

02

Poder Executivo

0213

Manutenção do Fundeb 60% e 40%

12

Educação

 

 

365

Educação Infantil

 

 

0021

Educação Infantil

 

 

2.065

Manutenção do Ensino Infantil 40%

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.123

17.480,00

Total da Suplementação

R$

17.480,00

02

Poder Executivo

0213

Manutenção do Fundeb 60% e 40%

12

Educação

 

 

366

Educação de Jovens e Adultos

 

 

0023

Educação

 

 

2.066

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 60%

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.123

28.700,00

Total da Suplementação

R$

28.700,00

02

Poder Executivo

0213

Manutenção do Fundeb 60% e 40%

12

Educação

 

 

366

Educação de Jovens e Adultos

 

 

0023

Educação

 

 

2.067

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 40%

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.123

9.900,00

Total da Suplementação

R$

9.900,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Educação Básica

 

 

0010

Saúde

 

 

2.068

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.102

12.100,00

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

FR.102

3.000,00

Total da Suplementação

R$

15.100,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0010

Saúde

 

 

1.011

Manut. das Ativ. do Hospital e Maternidade de Severino Melo

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030

Material de Consumo

FR.102

10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

FR.102

75.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

FR.102

3.000,00

Total da Suplementação

R$

88.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0010

Saúde

 

 

2.071

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

FR.102

3.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - PJ

FR.102

10.000,00

Total da Suplementação

R$

13.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0010

Saúde

 

 

2.072

Manutenção do Programa Saúde da Família

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030

Material de Consumo

FR.102

10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

FR.102

100.000,00

Total da Suplementação

R$

110.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0010

Saúde

 

 

2.073

Manutenção do Programa Saúde bucal

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030

Material de Consumo

FR.001

20.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - PF

FR.001

26.800,00

Total da Suplementação

R$

46.800,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Atenção Básica

 

 

0010

Saúde

 

 

2.080

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PAC

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.022

58.000,00

Total da Suplementação

R$

58.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

 

 

301

Vigilância Epidemiológica

 

 

0010

Saúde

 

 

2.081

Manutenção do Programa Agentes de Endemias

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

FR.022

35.000,00

Total da Suplementação

R$

35.000,00

04

Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo

0402

Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo

08

Assistência Social

 

 

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

 

0012

Assistência Social

 

 

2.089

Manutenção das Ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030

Material de Consumo

FR.031

10.000,00

Total da Suplementação

R$

10.000,00

04

Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo

0402

Fundo Municipal de Assistência de Severiano Melo

08

Assistência Social

 

 

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

 

0012

Assistência Social

 

 

2.090

Manutenção das Ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

330000

Outras Despesas Correntes

 

 

339000

Aplicações Diretas

 

 

339030

Material de Consumo

FR.031

10.000,00

Total da Suplementação

R$

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02

Poder Executivo

0203

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

09

Previdência Social

 

 

271

Previdência Básica

 

 

0009

Previdência Social

 

 

2.008

Contribuição para a Previdência

 

 

300000

Despesas Correntes

 

 

310000

Pessoal e Encargos sociais

 

 

319000

Aplicações Diretas

 

 

319013

Obrigações Patronais

FR.001

351.000,00

Total da Anulação

R$

351.000,00

02

Poder Executivo

0205

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

 

 

605

Abastecimento

 

 

0016

Abastecimento

 

 

2.016

Construção e Instalação de Abatedouro

 

 

400000

Despesas de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

449051

Obras e Instalações

FR.002

347.000,00

Total da Anulação

R$

347.000,00

02

Poder Executivo

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

 

 

452

Serviços Urbanos

 

 

0015

Urbanismo

 

 

1.007

Construção e/ou Reforma de Praça Pública

 

 

400000

Despesas de Capital

 

 

440000

Investimentos

 

 

449000

Aplicações Diretas

 

 

449051

Obras e Instalações

FR.002

53.190,00

Total da Anulação

R$

53.190,00

02

Poder Executivo

0204

Secretaria Municipal de Finanças

99

Reserva de Contingência

 

 

999

Reserva de Contingência

 

 

0003

Administração Financeira

 

 

9999

Reserva de Contingência

FR.001

100.000,00

Total da Anulação

R$

100.000,00

Total Geral das Anulações

R$

851.190,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 21 de Novembro de 2016.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:438C306E