ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2024 - PROCESSO Nº 327/2024

O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2024, para a contratação da empresa ARGUS ASSESSORIA A EVENTOS DE TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 13.505.964/0001-33, no valor de R$ 3.240,00 (Três mil, duzentos e quarenta reais), visando a Participação da SECTUR – Secretaria Municipal de Turismo, meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, na FEMPTUR – 10ª Feira dos Municípios e Produtores Turísticos do RN, através da locação de um stand, que será realizada nos dias 26 e 27 de abril de 2024, no Centro de Convenções de Natal/RN.

Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

Poço Branco/RN, em 19 de abril de 2024.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
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