ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 619, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, pertencente aos Quadros do Município de São Bento do Norte/RN poderá, em caráter excepcional, ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado o interesse público e os princípios da eficiência e da economicidade.
§1° - O servidor público cedido ou recebido em cessão só poderá exercer no local da cessão cargos comissionados ou funções de confiança, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual, Federal ou do Distrito Federal.
§2° - A cessão de servidores efetivos não poderá resultar em prejuízo ao andamento das atividades do órgão ou da entidade cedente, devendo observar além dos princípios de que trata o caput, o princípio da razoabilidade.
§3° - O disposto nesta Lei aplicar-se-á subsidiariamente às legislações específicas acerca do tema, em âmbito municipal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se cessão o ato administrativo que implica na autorização do exercício do servidor público efetivo de um para outro órgão dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio ou outro instrumento congênere para esta finalidade, a critério da entidade cedente e da entidade cessionária.
Parágrafo único. O órgão cedente é o órgão de origem e lotação do servidor cedido e o órgão cessionário é o órgão em que o servidor irá exercer suas atividades temporariamente.
Art. 3º - O pedido de cessão de servidor público efetivo em exercício no Poder Executivo do Município de São Bento do Norte/RN deverá ser formalizado por escrito pelo órgão interessado e dirigido ao Prefeito Municipal, respeitando-se o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
§1º - O exercício do cargo por servidor público efetivo cedido somente terá início após o deferimento do pedido por parte do Chefe do Poder Executivo.
§2º - Dever-se-á aguardar a publicação do ato autorizativo da cessão no Portal Oficial Eletrônico do Município, para que o servidor possa se apresentar ao órgão cessionário.
Art. 4º - O servidor público efetivo que tiver interesse em ser cedido para o Poder Executivo Municipal deverá se apresentar junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, apresentando requerimento formal instruído com a identificação e os documentos que comprovem sua aptidão para assumir as atribuições do cargo pretendido.
Parágrafo único. O recebimento em cessão está condicionado aos princípios da eficiência e da economicidade, além do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 5º - A cessão do servidor público efetivo não implicará na ruptura do vínculo empregatício e nem na perda da vaga correspondente ao cargo para o qual foi investido originariamente por meio de concurso público e se encontra efetivado.
Art. 6º - O servidor público efetivo cedido não ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, nos termos desta Lei.
Art. 7º - O cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido.
Art. 8° - A cessão de servidor público efetivo será autorizada pelo período máximo de 03 (três) anos, podendo este ser prorrogado, desde que respeitado o mandato do Chefe do Poder Executivo responsável pela cessão.
§1º - É condição para a prorrogação da cessão a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário e do servidor cedido.
§2º - O requerimento de que trata o §1° deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo de encerramento da cessão, sob pena de indeferimento do pedido de prorrogação.
Art. 9° - Findo o período de validade da cessão e em não havendo sua prorrogação, o servidor público efetivo cedido deverá reapresentar-se à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o dia útil seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente, sendo reinserido no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - O ônus pela remuneração do servidor cedido é do órgão ou entidade cessionária.
§1° - O órgão ou entidade cedente poderá arcar com o ônus da cessão nos casos autorizados em lei e/ou de acordo com o interesse público, sempre mediante justificativa.
§2° - Na hipótese de, excepcionalmente, os custos da cessão serem suportados pelo órgão ou entidade cedente, dever-se-á observar o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - Os casos omissos ou eventuais dúvidas do processo de cessão deverão ser sanados junto ao órgão cedente.
Art. 12 - É vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário e de ocupantes de cargo em comissão.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos poderá consultar outras secretarias da Prefeitura de São Bento do Norte, quando necessário, para a formalização dos convênios de cessão de servidores efetivos, em que o Poder Executivo figure como cedente ou cessionário.
Parágrafo único. A formalização dos convênios de que trata o caput deverá ser instruída com o devido processo administrativo.
Art. 14 - Fica impedida a cessão se houver outro evento concomitante ao período da cessão, como por exemplo, outra cessão e licenças.
Art. 15 - Os atos de cessão de servidores públicos efetivos em vigor, serão revisados e adequados aos termos aqui previstos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de janeiro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:43912A06