ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 413, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a criação do programa denominado “água no campo”, que tem como objetivo a perfuração de poços tubulares pelo Poder Público Municipal para atender os pequenos produtores das comunidades rurais.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Município de Fernado Pedroza/RN o programa denominado “água no campo”, que tem como objetivo a perfuração de poços tubulares pelo Poder Público Municipal para atender os pequenos produtores das comunidades rurais.

 

Parágrafo Único – a perfuração de poços tubulares pelo Município terá por finalidade atender a munícipes residentes em áreas rurais desprovidas de abastecimento de água para consumo humano, produção de alimentos e consumo de animais.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá arcar ou parcialmente com as despesas decorrentes da perfuração de poços tubulares, nelas incluídas as relativas a estudos prévio, licenciamento, perfuração, instalação de redes, manutenção, higienização, aquisição da posse ou propriedade da respectiva área dentre outras.

 

Art. 3º - A Presente Lei poderá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo regulamentar a presente lei por meio de decreto.

 

Art. 5º - As despesas da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentarias especificadas no orçamento vigente, podendo ser inclusive dos recursos, emendas e convênios

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de abril de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:43959D67