ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CREDENCIAMENTO
CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025
TERMO DE CREDENCIAMENTO
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 08.311.904/0001-40, com sede na Avenida Nóbrega Machado, 999, Centro, Poço Branco/RN, neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, doravante denominado CREDENCIANTE, e a SERV SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ nº 33.235.736/0001-06, com sede à Rua Amintas Barros, 3700, Ed. CTC, Bloco B – Sala 1601 – Lagoa Nova – Natal/RN, CEP 59.075-810, neste ato representada por ALEXANDRE BARBOSA ALVES, CPF: 107.260.284-95, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 001/2024 e do Edital da Chamada Pública nº 03/2025, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para prestação dos serviços de saúde destinados às campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, conforme condições estabelecidas no Edital da Chamada Pública nº 03/2025 e no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O credenciamento decorre da Chamada Pública nº 03/2025 e tem amparo na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 001/2024 e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1.762/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Este credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da lista definitiva de credenciados, conforme previsto no Termo de Referência.
CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DO CREDENCIAMENTO
A assinatura deste Termo habilita a CREDENCIADA para futura contratação, não gerando obrigação de contratação pela Administração, a qual ocorrerá mediante contratação direta por inexigibilidade, observadas as condições do Edital e da legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA – DO DESCREDENCIAMENTO
O descredenciamento poderá ocorrer nas hipóteses previstas no Edital da Chamada Pública nº 03/2025, mediante decisão formal da Administração.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo será publicado em extrato no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos legais.
Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Poço Branco, 11 de dezembro de 2025.
Município de Poço Branco/RN
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Serv Saúde LTDA
CNPJ nº. 55.170.976/0001-02
ALEXANDRE BARBOSA ALVES
CPF: 107.260.284-95
Contratada
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:43A00503