ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A FEIRA DA SAÚDE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Feira da Saúde na Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente em cada escola municipal de Ceará-Mirim, em data a ser definida pelo calendário escolar.
Parágrafo único. A feira de que trata esta Lei tem o objetivo de promover ações de saúde, bem-estar, educação e integração para a comunidade local, visando aproximar a comunidade com a escola e proporcionar aos estudantes uma vivência extensionista e o desenvolvimento de habilidades profissionais.
Art. 2º. A Feira de que trata esta Lei contará com as seguintes atividades, entre outras:
I – atendimentos por profissionais de saúde, tais como oftalmologistas, nutricionistas, psicólogos e optometristas, cuidados com saúde bucal e medição de pressão arterial e de níveis de glicemia;
II - disponibilização de aulas experimentais de dança, jump, treinamento funcional e artes marciais;
III - feira de alimentos orgânicos e oferta de sucos naturais para degustação;
IV - serviços de cabeleireiro, barbeiro e manicure e aulas de automaquiagem;
V - atendimentos de terapia holística, incluindo reiki, auriculoterapia e massoterapia;
VI - atividades recreativas para crianças; e
VII - oferta de atividades esportivas variadas.
Art. 3º. Caberá à coordenação da Feira de que trata esta Lei:
I - a responsabilidade pelo planejamento, pela organização e pela execução do evento, em parceria com a direção de ensino, setores de infraestrutura e comunicação da escola; e
II - a produção do material da organização do dia da Feira de que trata esta Lei, incluindo programação, fichas de inscrição, crachás e placas para identificação de salas e corredores.
Parágrafo único. O cronograma e a programação da Feira de que trata esta Lei serão criados e divulgados após a confirmação dos profissionais participantes e a definição das divisões dos espaços.
Art. 4º. A divulgação da Feira de que trata esta Lei será realizada por meio das mídias institucionais da escola, de rádios, de jornais, de cartazes no comércio e de publicações nas redes sociais.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde poderão celebrar parcerias com instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como empresas e empreendedores locais, visando à efetiva realização das atividades da Feira de que trata esta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:43ACD96A