ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1449/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DISCIPLINA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS COM RECURSOS PÚBLICOS E ESTABELECE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, REVERSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ aprovou e que ELE sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, destinado à promoção do direito à moradia digna mediante a doação de unidades habitacionais construídas com recursos próprios, transferências voluntárias, convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e demais recursos públicos.

Art. 2º As unidades habitacionais objeto desta Lei destinam-se exclusivamente à moradia própria do beneficiário e de sua família.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social as famílias que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

I – residam no Município de São Tomé há pelo menos 02 (dois) anos;

II – possuam renda familiar compatível com os critérios definidos em regulamento;

III – não sejam proprietários, possuidores ou compromissários compradores de outro imóvel residencial urbano ou rural;

IV – não tenham sido beneficiados anteriormente por programa habitacional promovido pelo Município, Estado ou União;

V – atendam aos critérios sociais estabelecidos em edital ou regulamento específico;

VI – sejam mulheres chefes de família;

VII – possuam limite de renda idêntico ao exigido para cadastro único de programas sociais.

Art. 4º A seleção dos beneficiários observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.

CAPÍTULO III

DA DOAÇÃO COM ENCARGO

Art. 5º As unidades habitacionais serão transferidas mediante doação com encargo, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6º Constituem encargos do beneficiário:

I – utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria e familiar;

II – conservar o imóvel em condições adequadas de habitabilidade;

III – não ceder, vender, alugar, emprestar ou transferir a terceiros a posse ou propriedade do imóvel durante o período de restrição previsto nesta Lei;

IV – ocupar efetivamente o imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua entrega.

CAPÍTULO IV

DA INALIENABILIDADE E REVERSÃO

Art. 7º Os imóveis doados com fundamento nesta Lei ficarão gravados com cláusula de:

I – inalienabilidade;

II – impenhorabilidade;

III – incomunicabilidade;

IV – reversão ao patrimônio público municipal.

§ 1º As cláusulas previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura do termo de doação.

§ 2º Durante o prazo previsto no caput deste artigo, é vedado ao beneficiário:

I – vender o imóvel;

II – doar o imóvel;

III – permutar o imóvel;

IV – alugá-lo total ou parcialmente;

V – cedê-lo a terceiros a qualquer título.

Art. 8º Verificado o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de São Tomé, sem direito a indenização pelas benfeitorias úteis ou voluptuárias eventualmente realizadas.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 9º A reversão do imóvel dependerá de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O beneficiário será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Concluído o procedimento administrativo pela ocorrência da infração, o Município expedirá ato declarando a reversão do imóvel ao patrimônio público.

CAPÍTULO VI

DAS EXCEÇÕES

Art. 10 Não constitui violação às cláusulas previstas nesta Lei:

I – a sucessão hereditária decorrente do falecimento do beneficiário;

II – a transmissão ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;

III – a determinação judicial expressa;

IV – outras hipóteses devidamente justificadas e autorizadas por lei específica.

CAPÍTULO VII

DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Art. 11 As cláusulas previstas nesta Lei deverão constar:

I – do termo de doação;

II – da escritura pública, quando exigida;

III – da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomé/RN, 24 de setembro de 2026.

 

JOSINALDO AMARO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:43B7DE56