ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 002/2026 CMAS DE 29 DE MAIO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PASSAGEM/RN

 

RESOLUÇÃO 002/2026 CMAS de 29 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a Aprovação da Adesão do Munícipio de Passagem/RN ao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinado aos serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, por meio de sua Presidente, Vanuza Rejane de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial: o inciso I do art.13 que trata sobre a competência do Estado destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais; o inciso II do art. 13 que dispõe sobre a competência do Estado cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Estadual nº 6.885, de 26 de março de 1996 e a Lei Estadual nº 9.256, de 21 de outubro de 2009, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e regulamenta o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, em especial, o inciso II do art. 15 que trata da responsabilidade do Estado de cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local;

CONSIDERANDO que o SUAS se pauta no pacto federativo e define como pressupostos a gestão compartilhada, o cofinanciamento da Política de Assistência Social pelas três esferas de governo e a definição clara das competências técnico-políticas dos Entes;

CONSIDERANDO, a Resolução CIB/RN nº 53, de 30 de maio de 2025 em que pactua os critérios, prazos e procedimentos de repasse de recursos estaduais para cofinanciamento aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados aos Serviços da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a deliberação da reunião do CMAS realizada no dia 29 de maio de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Adesão do Munícipio de Passagem/RN ao cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS destinado aos serviços de Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem -RN, 29 de maio de 2026.

 

VANUZA REJANE DE SOUZA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:43B8BDCF