ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 993, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre sanção do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso-CMI e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e, FAÇO SABER que o Conselho Municipal do Idoso de Caraúbas/RN APROVOU em Sessão Ordinaria conforme reza Lei Municipal 827/2007 e EU sanciono o seguinte Documento:

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO.

 

Art. 1º O Conselho Municipal do Idoso (CMI), criado pela Lei Municipal nº 827/07, de 04 de maio de 2007, com sede e foro no Município de Caraúbas/RN, é um órgão colegiado de caráter público, sem fins lucrativos, credo político ou religioso, com prazo indeterminado de duração, que se regerá por este Regimento e por resoluções de Conselho Pleno, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social.

 

Art.2º O conselho Municipal do Idoso, órgão paritário com função consultiva, deliberativa, controladora e fiscalizadora da política de defesa dos direitos do idoso, tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados, que tenham em seus objetivos o atendimento de pessoas idosas, estabelecendo as diretrizes e a definição da Política Municipal do Idoso no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

 

I – A formulação da Política de Promoção, de Proteção e de Defesa dos Direitos do Idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção do idoso na vida socioeconômica e político-cultural do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, objetivando, ainda, a eliminação de preconceitos;

 

II - O estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às políticas sociais básicas de atenção ao idoso;

 

III – O acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando aos Conselhos de políticas setoriais e/ou Secretário Municipal competente, as modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como a análise da aplicação dos recursos relativos à competência deste Conselho;

 

IV – O acompanhamento da concessão de auxílios, subvenções e verbas de representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;

 

V – A avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;

 

VI – A proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

 

VII – O oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses do idoso em todos os níveis;

 

VIII – O incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;

 

IX – A promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e estrangeiros, visando a atender aos objetivos propostos;

 

X – O pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

 

XI - A aprovação, de acordo com critérios estabelecidos neste Regimento, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao idoso, que pretendem se integrar ao Conselho;

 

XII – O recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

 

XIII – A deliberação sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O CMI será composto por 12 membros, titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município com mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução, assim discriminados:

I – Doze representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, assim designados:

a) Entidades prestadoras de serviços de atendimento ao idoso;

b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STTR;

c) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISPUMC;

d) Órgãos de Acessoria e Atendimento com atuação na área do gênero;

e) Representantes das Igrejas Locais;

f) Usuário da Política Municipal de atendimento ao idoso.

 

II – Doze representantes do Executivo Municipal, titulares e suplentes, escolhidos pelas Secretarias Municipais, assim designados;

a) Área da Saúde;

b) Área de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

c) Área de Obras;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Secretaria Municipal de Administração;

f) Área de Políticas do Campo.

 

Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, conta, em sua organização, com uma Diretoria Executiva composta por:

 

I – Presidente e Vice-presidente;

 

II – Primeiro (a) Secretário (a) e Segundo (a) Secretário (a);

 

III – Primeiro (a) Coordenador (a) Administrativo Financeiro e Segundo (a) Coordenador (a) Administrativo Financeiro.

 

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

 

Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso serão eleitos, entre seus membros, em reunião do Conselho, por um período de 2 (dois) anos, por maioria absoluta.

 

§ 1º O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.

 

Art.7º Compete ao(a) Presidente:

 

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II – Ordenar o uso da palavra;

 

III - Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

 

IV – Assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;

 

V – Submeter à apreciação do Plenário relatório anual do Conselho;

 

VI – Delegar competências;

 

VII – Decidir as questões de ordem;

 

VIII – Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação “ad referendum” do Conselho;

 

IX – Determinar ao(a) Secretário(a), no que couber, a execução das deliberações emendadas do Conselho;

 

X – Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças aos seus membros;

 

XI – Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;

 

XII – Instalar as comissões constituídas pelo Conselho;

 

XIII – Cumprir e fazer cumprir as normas e decisões tomadas pela Conferência Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 8º O(a) Presidente do Conselho será substituído em suas faltas e impedimentos pelo(a) Vice-Presidente, a quem cumprirá o exercício de suas atribuições.

 

Art. 9º Ao Vice-Presidente compete:

 

I – Substituir o(a) Presidente em seus impedimentos ou ausência;

 

II – Acompanhar as atividades do(a) 1º Secretário(a);

 

III – Auxiliar o(a) Presidente no cumprimento de suas atribuições;

 

IV – Exercer as atribuições que a ele sejam conferidas pelo Plenário.

 

SEÇÃO II

DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) EXECUTIVOS(AS)

 

Art. 10 Os(as) Secretários(as) serão eleitos(as), entre seus membros(as),em reunião do Conselho, por um período de dois anos, por maioria absoluta, tendo assegurado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social o apoio técnico, a estrutura administrativa financeira e do pessoal necessário para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 11 Compete ao(a) 1º Secretário(a):

 

I – Elaborar as atas;

 

II – Expedir correspondências e arquivar documentos;

 

III – Prestar conta de seus atos à presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no Conselho;

 

IV – Informar os compromissos agendados à Presidência;

 

V – Manter os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes informados(as) das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões de Trabalho e de assuntos de interesse do idoso;

 

VI – Lavrar as atas das reuniões, proceder a sua leitura e submetê-la à apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos Conselheiros;

 

VII – Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, pára o fim de processamento e inclusão na pauta;

 

IX – Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

 

Art. 12 As ações do(a) Secretário(a) serão subordinadas ao Presidente que atuará em conformidade com as decisões pelo Plenário.

 

Art. 13 O(a) 1º Secretário(a), em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo (a) 2º Secretário (a) a quem competirá o exercício de suas atribuições.

 

Art. 14 Ao (a) 2º Secretário(a) compete:

 

I – Substituir o(a) 1º Secretário(a) em seus impedimentos e ausências;

 

II – Acompanhar as atividades do(a) 1º Secretário(a);

 

III - Auxiliar o(a) 1º Secretário(a)no cumprimento de suas atribuições;

 

IV – Exercer as atribuições que a ele sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

 

SEÇÃO III

DOS(AS) COORDENADORES(AS) ADMINISTRATIVOS(AS) FINANCEIROS(AS)

 

Art. 15 Os(as) Coordenadores(as) Administrativos(as) Financeiros(as) serão eleitos(as), entre seus membros, em reunião do Conselho por um período de dois anos, por maioria absoluta.

 

Art. 16 Compete ao(a) 1º Coordenador(a) Administrativo(a) Financeiro(a):

 

I – Acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Diretos do Idoso;

 

II – Coordenar campanha de arrecadação de recursos financeiros para suplementar a Política Municipal dos Direitos do Idoso;

 

III – Emitir cheque, movimentar conta bancária de ingresso extraordinário em conjunto com o(a) Presidente;

 

IV – Carrear recursos humanos, financeiros e materiais para a dinamização das atividades do Conselho.

 

Art. 17 As ações dos(as) Coordenadores(as) Administrativos(as) Financeiros(as) serão subordinadas ao Presidente que atuará em conformidade com as decisões emanadas do Plenário.

 

Art. 18 Ao(a) 2º Coordenador(a) Administrativo(a) Financeiro(a) compete:

 

I – Substituir o(a) 1º Coordenador(a) Administrativo(a) Financeiro(a);

 

II – Acompanhar as atividades do(a) 1º Coordenador(a) Administrativo(a) Financeiro(a);

 

III – Auxiliar o(a) 1º Coordenador(a) Administrativo(a) Financeiro(a) no cumprimento de suas atribuições;

 

IV – Exercer as atribuições que a ele sejam atribuídas pelo(a) Presidente ou pelo Plenário.

 

SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

 

Art. 19 As Comissões Técnicas, permanentes ou temporárias, serão constituídas paritariamente por representantes governamentais e não governamentais e compostas de quatro a seis membros eleitos pelos Conselheiros,os quais nomearão seus coordenadores;

 

I – As atividades das Comissões Técnicas obedecerão à metodologia e normas de procedimentos elaboradas pela própria Comissão, avaliadas e aprovadas em seção plenária do Conselho;

 

II – Para melhor desempenho do Conselho poderão ser convidadas pessoas físicas com notória qualificação na área de assistência ao idoso, bem como representantes de instituições afins, com o objetivo de prestar assessoramento ao Colegiado em assuntos específicos, em tempo determinado;

 

III – As Comissões Técnicas deverão trabalhar de acordo com as prioridades e demandas, com justificativas de estudos da realidade com a qual estarão trabalhando;

 

IV – As Comissões Técnicas deverão ter a preocupação com a área de abrangência de suas ações, contemplando as populações das zonas urbana e rural;

 

V – As Comissões Técnicas permanentes e temporárias deverão apresentar à plenária, plano de ação referente às respectivas competências;

 

VI - As Comissões Técnicas permanentes deverão apresentar semestralmente relatórios de suas atividades e extraordinariamente quando necessário ou solicitado pela plenária do Conselho;

VII - As Comissões Técnicas temporárias deverão apresentar relatório no término de suas atividades para apreciação da Plenária;

 

VIII – O Conselho terá as seguintes Comissões Permanentes:

a) Saúde;

b) Família, habitação e acessibilidade;

c) Educação, cultura e lazer;

d) Trabalho e aposentadoria;

e) Avaliação de projetos.

 

SEÇÃO V

DOS(AS) CONSELHEIROS(AS)

 

Art. 20 Aos membros do CMI compete:

 

I – Comparecer as reuniões;

 

II – Debater e votar a matéria em discussão;

 

III – Requerer informações, providências e esclarecimentos à mesa, ou a Secretaria;

 

IV – Pedir vistas de processo, pelo prazo a ser fixado pelo(a) Presidente;

 

V – Apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo(a) Presidente;

 

VI – Participar, das Comissões técnicas com direito a voto;

 

VII - Propor temas e assuntos à deliberação do Plenário;

 

VIII – Proferir declarações de voto, quando o desejar;

 

IX – Propor ao Plenário, a convocação de audiência ou reunião do Plenário;

 

X – Apresentar questão de ordem na reunião;

 

XI – Acompanhar as atividades da Secretaria Executiva.

 

CAPITULO IV

DO PLENÁRIO

 

Art. 21 Compete ao Plenário do Conselho Municipal do Idoso deliberar:

 

I – Por maioria de ¾ (três quartos) dos(as) Conselheiros(as) nos seguintes casos:

1. Aprovação e alteração do Regimento Interno;

 

2. Eleição da Diretoria executiva;

 

3. Deliberação sobre a movimentação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

 

II – Nos demais casos com a presença da maioria de (50% + 1) dos(as) Conselheiros(as) em primeira convocação; e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após com qualquer número.

Parágrafo Único. No caso do inciso I, se não for alcançado o quorum de ¾ (três quartos), será convocada nova reunião, dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis;

Art. 22 O Plenário será composto pelos membros do Conselho presentes na forma do Art. 21 deste Regimento, ao qual compete acompanhar e controlar em todos os níveis, as ações de sua competência.

 

Parágrafo Único Os(as) membros(as) suplentes terão direito a voz nas reuniões, tendo direito a voto quando em substituição do titular, integrando o plenário para efeito de quorum.

 

Art. 23 Todas as sessões do Conselho, serão publicadas e precedidas de ampla divulgação e as Resoluções aprovadas ou não pelo Plenário.

 

Art. 24 O Plenário do Conselho reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário, em local previamente designado e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo(a) seu(sua) Presidente, por iniciativa própria ou requerimento da maioria absoluta de seus membros com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

 

Parágrafo Único Os assuntos urgentes deverão ser decididos pelo(a) Presidente de Ofício, “ad referendum” do Conselho.

 

Art. 25 As reuniões do Conselho serão realizadas, mediante convocação por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,devendo constar da mesma, a ordem do dia com a pauta dos assuntos a serem tratados.

 

Art. 26 Ao Plenário do Conselho compete:

 

I - Deliberar sobre assuntos encaminhados à sua apreciação;

 

II – Baixar normas e resoluções de sua competência, necessárias a regulamentação e implantação da Política Municipal do Idoso ;

 

III – Aprovar a criação e dissolução de Comissões Técnicas, suas respectivas competências, sua composição e prazo de duração;

 

IV – Requisitar aos órgãos da administração pública municipal e as organizações não governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;

 

V – Eleger a Diretoria Executiva, até 30 (trinta) dias após a posse do Conselho, por maioria absoluta de seus membros titulares e na ausência destes pelos respectivos suplentes;

 

VI – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso que acontecerá a cada dois anos,ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, sob a coordenação deste Conselho mediante Regimento próprio;

 

VII – Deliberar por maioria simples a destituição de Conselheiros(as).

 

Art. 27 As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva e dela constará necessariamente:

 

I – Abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

 

II – Avisos, comunicações, apresentação de correspondências e documentos de interesse do Plenário;

 

III – Outros assuntos de ordem geral de interesse do Conselho;

 

IV – A ordem do dia abrangerá a discussão e votação de matéria, conforme a pauta de convocação.

 

Art. 28 A deliberação sobre as matérias originárias das Comissões Técnicas obedecerá as seguintes etapas:

 

I – O(a) Presidente dará a palavra ao Relator da Comissão para exposição da matéria e apresentação do relatório por escrito;

 

II – Terminada a exposição e a leitura do relatório a matéria será posta em discussão;

 

III – Encerrada a discussão, far-se-á votação.

 

Art. 29 É facultada a qualquer Conselheiro vistas de matéria ainda não julgada, por prazo fixado pelo(a) Presidente, que não excederá 10 (dez) dias, devendo necessariamente entrar em pauta da reunião seguinte.

 

Parágrafo Único. Quando mais de um(a) Conselheiro(a) pedir vistas,o prazo deverá ser utilizado conjuntamente pelos(as) Conselheiros(as).

 

Art. 30 Qualquer Conselheiro(a) poderá apresentar matéria para apreciação do Plenário, desde que encaminhe à Secretaria Executiva, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, para inclusão na pauta da reunião subseqüente.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS PARA O CADASTRAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Art. 31 As organizações não governamentais para se cadastrarem e/ou integrar o Conselho, deverão preencher as condições exigidas neste Regimento, incluindo o Plano de Trabalho da entidade com as pessoas idosas, e apresentar os documentos abaixo especificados:

 

I – Ata da constituição da entidade e/ou organização não governamental;

 

II – Ata da eleição e posse da diretoria;

 

III – Estatuto;

 

IV – Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município;

 

V – Documento de inscrição na receita federal – CNPJ;

 

VI – Matrícula no INSS e certidão negativa de débito;

 

VII – Certidão de utilidade pública municipal para entidades beneficentes /ou filantrópicas.

 

§1º Os documentos constantes dos itens I,II,III, deverão está registrados em cartórios de títulos e documentos.

 

§2º Será concedido um prazo de 120 (cento e vinte) dias para as organizações não governamentais regularizem a sua documentação.

 

Parágrafo Único. Os documentos relatados nos incisos II, VI e VII deverão ser encaminhados ao Conselho a cada 2 (dois) anos

 

CAPITULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 32 Será destituído o(a) conselheiro(a) que:

 

I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

 

II - Faltar 3 (três) reuniões ordinárias ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativas;

 

III – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

IV – For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

 

§1º O Presidente, após deliberação por maioria absoluta do Plenário, acerca da destituição do(a) Conselheiro(a), comunicará à entidade ou Poder Público que o nomeou para que seja feita a substituição.

 

§ 2º A entidade em caso de renúncia deverá indicar um(a) novo(a) representante.

 

Art. 33 Poderá a representação no Conselho a entidade, instituição ou organização não governamental que incorrer numa das seguintes condições:

 

I – Atuação irregular de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com as finalidades do Conselho;

 

II – Extinção de sua base territorial de atuação no Município, inclusive por determinação judicial;

 

III – Desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área de defesa e atendimento ao idoso;

 

IV – Renúncia;

 

§1º A perda do mandato dar-se-á por deliberação da maioria simples do Plenário do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de quaisquer dos seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurado o direito de ampla defesa.

 

§2º Em caso de não haver entidade suplente, a mesma será substituída por outra inscrita, através de edital de convocação, publicado em órgão da imprensa de grande circulação no Município e aprovado pelo Plenário.

 

CAPITULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 34 O fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas ao idoso no Município de Caraúbas/RN obedecerá as seguintes normas:

 

I – O FMDI será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a função de assinar a documentação referente a liberação de recurso do fundo conforme a determinação da lei 827/2007 de 04 de maio de 2007.

 

III- Os recursos do FMDI serão depositados em Instituições Financeiras em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”;

 

IV – A destinação dos recursos financeiros do FMDI serão liberados para atender a realização de projetos, programas, e atividades, aprovadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho;

 

Art. 35 Constituem fontes de recursos do FMDI:

 

I – As transferências da União, do estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

 

II – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

 

III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

 

IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V – As demais receitas destinadas ao FMDI.

 

Art. 36 O FMDI não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único. A contabilidade do FMDI será organizada e processada pela Diretoria Contábil Financeiro da Secretaria Municipal de finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.

 

Art. 37 O prefeito do Município, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMDI.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 38 O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do CMDI, em reunião plenária convocada especialmente para esse fim.

 

Art. 39 Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária e religiosa nas atividades do Conselho.

 

Art. 40 Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.

 

Art. 41 O Conselho acompanhará todos os assuntos do seu interesse nos planos municipal, estadual, nacional e internacional, realizando estudos, debates e propondo ações.

 

Art. 42 Registrando dúvidas de interpretação ou constatando-se lacuna nesse Regimento Interno, o plenário deverá decidir a respeito.

 

Art. 43 Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas /RN, 21/08/2012. 

________________________

PRESIDENTE DO CMI

 

Art. 17 - Este Regimento Interno – RI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 26 de fevereiro de 2013; 144 Anos de Emancipação Política.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
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