ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323/2021

LEI MUNICIPAL Nº 323/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021

 

“Estabelece as igrejas, os templos e os cultos de qualquer denominação religiosa como atividade de caráter essencial nos períodos de calamidade público na cidade de Paraú, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Esta lei estabelece que as igrejas, os templos e os cultores de qualquer denominação religiosa, sejam considerados como atividade essenciais nos períodos de calamidade pública na cidade de Paraú, ficando vedada o impedimento total de suas atividades e cultos religiosos e o fechamento dos seus locais.

Parágrafo único – De Acordo com a gravidade da situação e por determinação da autoridade competente, deste que com fundamentação escrita, poderá ser limitada o número e pessoas em tais locais nos períodos de calamidade pública.

Art. 2° - A presente lei deverá ser regulamentação no prazo de 30 (Trintas) dias da sua aprovação.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paraú/RN 15 de abril de 2021

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

 Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:43C0C520