ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2021
Água Nova/RN, 18 de outubro de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO.
Exposição de Motivos
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Água Nova;
Considerando, o Art. 5º, inciso XXIV, e o Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando, o Art. 2º, e o Art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, in verbis:
Art. 2o.Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Art. 5o.Consideram-se casos de utilidade pública:
h)a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
Considerando, o Art. 6º e Art. 40, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, in verbis:
Art. 6o -A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Art.40.O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.
Considerando, que o município de Água Nova encontra-se em situação de emergência devido a estiagem, reconhecida por órgãos federais e estaduais.
Considerando, que ações de combate a seca são necessários para fins de mitigar seus efeitos.
Considerando, que ações estruturantes de longo prazo é a melhor forma de se conseguir a segurança hídrica essencial para melhorar a qualidade de vida da população. E cujo objetivo do Município é a Implantação do Açude Sanharão, com o objetivo de acumular água para consumo humano, com capacidade de aproximadamente 1.694.550,00 m³. Com possibilidade de beneficiar diretamente 1.170 pessoas.
Considerando, o objetivo de promover à universalização do acesso a água em áreas rurais para o consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e a segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Considerando, o parecer emitido pelo setor de engenharia da Coordenadoria de Defesa Civil do Município;
Considerando, que o Art. 1º, inciso III da Constituição Federal preconiza a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Considerando, que o terreno objeto da presente é o único, por sua localização e estudo prévio, que atende ao interesse público e ao interesse da administração.
Considerando, portanto, todo o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Água Nova, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941,
Considerando, que o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência e indica a necessidade de declaração de Situação de Emergência;
Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DO ÁGUA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, combinado com osArts. 2º, 5º,capute alínea “h”, Arts. 6º, 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, uma área de terra e respectivas benfeitorias, de domínio ou posse de pessoas diversas, com 14,95km² (quatorze, vírgula noventa e cinco quilômetros quadrados), localizada no sítio Sanharão.
Parágrafo Único: A descrição da poligonal da área tem a seguinte forma: Partindo-se do V01 chega-se ao V02, deste com Lat 06°13’16”S e Log38°18’42”W com azimute de 131°47’51”, e uma distância de 261,44m entre os pontos; do V02 chega-se ao V03 com Lat 06°13'13,798046"S e Log 38°18'38,469029"W com azimute de 62°06'41", e uma distância de 144,911 m entre os pontos; do V03 chega-se ao V04 com Lat 06°13'15,687979"S e Log 38°18'35,813415"W com azimute 125°29'36", e uma distância de 100,142 m entre os pontos; do V04 chega-se ao V05 com Lat 06°13'15,034600"S e Log 38°18'33,861581"W com azimute de 71°34'46", e distância de 63,249 m entre os pontos; do V05 chega-se ao V06 com Lat 06°13'12,473427"S e Log 38°18'31,280012"W com azimute de 45°19'23" e uma distância de 111,713 m entre os pontos; do V06 chega-se ao V07 com Lat 06°13'15,800140"S e Log 38°18'27,794198"W com azimute de 133°42'58" e distância de 148,026 m entre os pontos; do V07 chega-se ao V08 com Lat 06°13'24,140543"S e log 38°18'26,233215"W com azimute de 169°28'00" e distância de 260,576 m entre os pontos; do V08 chega-se ao V09 com Lat 06°13'31,111940"S e Log 38°18'26,702041"W com azimute de 183°55'31" e distância de 214,566 m entre os pontos; do V09 chega-se ao V10 com Lat 06°13'29,931999"S e Log 38°18'31,849328"W com azimute de 282°58'38", e uma distância de 162,278 m entre os pontos; do V10 chega-se ao V11 com Lat 06°13'29,671475"S e Log 38°18'33,266582"W com azimute de 280°29'01", e uma distância de 44,282 m entre os pontos; do V11 chegando-se ao V12 com Lat 06°13'31,014353"S e Log 38°18'37,096336"W com azimute de 250°45'54", e distância entre os pontos de 124,707 m; do V12 chegando-se ao V13 com Lat 06°13'35,454499"S e Log 38°18'39,379016"W com azimute de 207°17'58", e distância entre de 153,337 m; do V13 chegando-se ao V14 com Lat 06°13'37,436343"S e Log 38°18'41,735530"W com azimute de 230°01'52", e distância entre os pontos de 94,595 m; do V14 chegando-se ao V15 com Lat 06°13'26,755949"S e Log 38°18'44,971649"W com azimute de 343°12'23", e distância entre os pontos de 342,726 m; do V15 chegando-se ao V16 com Lat 06°13'27,097356"S e Log 38°18'47,102107"W com azimute de 260°58'36", e com distância entre os pontos de 66,305 m; do V16 chegando-se ao V17 com Lat 06°13'23,814825"S e Log 38°18'53,092788"W com azimute de 298°46'37", e com distância entre os pontos de 209,889 m; do V 17 chegando-se ao V18 com Lat 06°13'19,669530"S e Log 38°18'59,170234"W com azimute de 304°21'07", e com distância entre os pontos de 226,022 m; do V18 chega-se ao V19 com Lat 06°13'18,695873"S e Log 38°19'03,283345"W com azimute de 283°22'57", e distância entre os pontos de 129,888 m; do V19 chega-se ao V20 com Lat 06°13'18,501461"S e Log 38°19'07,812120"W com azimute de 272°31'49", e distância entre os pontos de 139,302 m; do V20 chega-se ao V21 com Lat 06°13'17,449807"S e Log 38°19'07,855650"W com azimute de 357°42'07" e distância entre os pontos de 32,322 m; do V21 chega-se ao V22 com Lat 06°13'11,630819"S e Log 38°19'04,537941"W com azimute de 29°46'54", e distância entre os pontos de 205,734 m; do V22 chega-se ao V01 com Lat 06°13'10,344749"S e Log 38°18'48,983554"W com azimute de 85°21'04", e distância entre os pontos de 479,633 m.
Art. 2º.A área a que se refere o Art. 1º deste Decreto destina-se à construção e formação da bacia de acumulação da obra pública hídrica intitulada "Barragem Sanharão".
Parágrafo único:Sobre os imóveis parcialmente submersos poderão ser constituídas servidões administrativas, desde que, nas respectivas áreas remanescentes, seja possível o exercício de atividades produtivas, compatíveis com a função social da posse ou da propriedade.
Art. 3º.O Município de Água Nova poderá invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse dos imóveis referidos no Art. 1º deste Decreto,nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:43C73AB7