ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 959-A/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO SÃO PAULO DO POTENGI (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de São Paulo do Potengi Vereadores a percepção de 13º (décimo terceiro) salário:
§ 1º o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º O 13º (decimo terceiro) salário será pago na data do aniversário dos vereadores ou em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração de mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 2o – Caso o vereador deixe o cargo o 13º (decimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses em exercício no ano.
Art. 9o – As despesas correntes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentaria Municipal.
São Paulo do Potengi/RN, em 28 de dezembro de 2017 196º da Independência e 129º da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:43CAC717