ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 575, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.764,60 (cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 148.764,60 (cento e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2133 |
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70% |
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2.540.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
R$ |
148.764,60 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
148.764,60 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de superavit financeiro apurado em balanço do exercício 2023, referente a recursos do Fundeb.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:43CB2396