ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 954/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
O Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º – A taxa de administração, prevista no §2º, do artigo 61, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, deverá ser calculada anualmente, destinando-se ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, e corresponderá a no máximo 3,0 (três inteiros por cento), considerando o Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) alusivo ao exercício de 2021, incidentes sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de São Miguel/RN, relativamente ao exercício financeiro anterior, para custear suas despesas administrativas, previstos no art. 15, II, da Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, com redação da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.
Parágrafo Único. O valor anual da taxa de administração será de 2,0% (Dois inteiros por cento), calculados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de São Miguel/RN.
Artigo 2º – O Instituto de Previdência do Município de São Miguel constituirá Reserva Administrativa, composta pelos recursos da Taxa de Administração, devendo ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios,
Parágrafo Único: A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, destinar-se-á, exclusivamente:
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
III - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e,
IV - vedação de utilização dos bens imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
Artigo 3º – as contribuições previdenciárias, a que se referem os artigos 29 e 30, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, e o respectivo repasse ao FUNPREV DE SÃO MIGUEL, nos termos do art. 36, quando não recolhidas no prazo definido no §1º, do artigo 61, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014, sujeitar-se-ão à incidência de Multa de mora diária definida no percentual de 0,33% (trinta e três décimos por cento), incidentes sobre o total das contribuições não recolhidas, contados a partir do dia imediatamente seguinte ao final do prazo para recolhimento, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento) do total das contribuições devidas, e Juros de mora, incidentes sobre o total das contribuições não recolhidas, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento até ao mês anterior ao do efetivo recolhimento, aplicando a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulada mensalmente, mais 1,00% (um por cento) no mês do pagamento, incidente sobre o montante das contribuições não recolhidas no prazo.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhes são contrárias ou incompatíveis com as suas disposições.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 954/2021, de 23 de novembro de 2021
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 954/2021, de 23/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 23 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:43CDC551