ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479/2026

Dispõe sobre diretrizes de proteção integral à criança e ao adolescente em eventos públicos promovidos, apoiados ou financiados pelo Município, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção Integral da Criança e do Adolescente em eventos públicos promovidos, apoiados, autorizados ou financiados pelo Município.

Art. 2º. A política prevista nesta Lei observará:

I — o princípio da proteção integral da criança e do adolescente;

II — a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal;

III — a preservação da dignidade da pessoa em desenvolvimento;

IV — o respeito à liberdade artística, cultural e de expressão, nos limites da proteção infantojuvenil.

Art. 3º. Nos eventos destinados predominantemente ao público infantojuvenil, deverão ser observadas medidas preventivas destinadas a evitar exposição inadequada de crianças e adolescentes a conteúdos:

I — sexualmente explícitos;

II — incompatíveis com a classificação indicativa do evento;

III — que promovam violência extrema, exploração sexual infantil ou apologia ao crime.

Parágrafo único: Os materiais de divulgação e as estruturas físicas dos eventos públicos abrangidos por esta Lei deverão exibir, de forma visível e de fácil acesso ao público, os contatos dos órgãos de proteção á infância, em especial o Disque 100 e o número do plantão do Conselho Tutelar.

Art. 4º. Os órgãos municipais responsáveis pela cultura, educação, assistência social e eventos públicos poderão adotar:

I — classificação indicativa informativa;

II — adequação de horários;

III — medidas orientativas aos organizadores;

IV — campanhas educativas sobre proteção da infância.

Art. 5º. A aplicação desta Lei observará:

I — os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

II — a vedação à censura prévia;

III — a análise contextual do ambiente, do horário e do público-alvo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026. 

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
João Maria Damascena
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