ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00694 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, NA FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) autorizada a efetuar o repasse de recursos financeiros, recebidos por meio do Fundo Municipal de Saúde, para os profissionais da enfermagem, atuantes no serviço público municipal, na forma de complementação remuneratória, conforme assistência financeira da União ao Município de Tibau, autorizada pela Lei Nacional n° 14.581, de 11 de maio de 2023 c/c a Portaria Nacional n° 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

§ 1°. São considerados como profissionais da enfermagem:

 

I - os Enfermeiros;

 

II - os Técnicos de Enfermagem;

 

III - os Auxiliares de Enfermagem.

 

§ 2°. O valor da assistência financeira complementar da União deverá ser destacado no recibo de pagamento de salário de cada profissional da enfermagem, com denominação de “complemento remuneratório dos profissionais da enfermagem”.

 

§ 3°. A assistência complementar transferida pela União, não implicará em aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.

 

§ 4°. A complementação remuneratória de que trata o caput deste artigo é destinada aos servidos ocupantes de cargos efetivos ou contratados excepcionalmente mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) fica autorizada a efetuar o repasse dos recursos da assistência complementar, transferida pela União e recebidos por meio do Fundo Municipal de Saúde, aos prestadores de serviços contratualizados, que contam com profissionais da enfermagem com, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3°. O pagamento da complementação remuneratória destinada aos profissionais da enfermagem está condicionada ao repasse dos respectivos recursos financeiros pela União, deixando de ser devida nas hipóteses de suspensão, cancelamento ou extinção dos repasses.

 

Art. 4º. O pagamento da complementação remuneratória aos profissionais da enfermagem do Município de Tibau seguirá o cronograma de repasses financeiros da União.

 

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela da complementação remuneratória será referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023 e deverá ocorrer até o último dia útil do mês de publicação desta Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente crédito suplementar destinado ao repasse para a concessão e pagamento da complementação remuneratória aos profissionais da enfermagem.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00694 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, NA FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:43EA9A9B