ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº536/2017 SEVERIANO MELO RN,08 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, de conformidade com os ditames da Lei Orgânica Municipal e demais Legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciona a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica criado o feriado Municipal no dia 29 de Junho, em alusão ao dia de São Pedro, co-padroeiro da cidade de Severiano Melo.

 

Parágrafo Único: a necessidade do referido feriado dá-se em virtude dos festejos a São Pedro, onde mobiliza toda a sociedade.

 

Art. 2º. Fica o poder Executivo, autorizado a baixar Decreto concedendo ponto facultativo no dia 30 de junho, desde que ocorra festejos que perdurem por toda a noite do dia 29 do mês em comento.

 

Parágrafo Único: O referido ponto facultativo, não atingirá os setores municipais que prestam serviços essenciais à população.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 08 de Junho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
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