ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 717, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a denominação de Logradouros Públicos no Município de Tibau do Sul.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O acesso ao Porto de Tibau do Sul, sede, conhecido como “Descida do Pescador”, passa a chamar de Descida do Pescador João Martins de Macedo, localizada na RN 003 Dr. Hélio Galvão, zona urbana deste município.

Art. 2º A Prefeitura providenciará a placa de identificação a ser afixada no local.

Parágrafo Único: No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica o Município de Tibau do Sul, através de comissão representativa de moradores, autorizada a instalar placa indicativa, podendo buscar apoio publicitário para o custeio da mesma.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 28 de setembro de 2021.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:43EBF218