ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 848/2021 AUTORIZA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza Regularização Fundiária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica reconhecida a posse ininterrupta, por mais de 30 (trinta) anos, em favor de PEDRO BRAZ FILHO – CPF: 229.654.164/04, sobre o imóvel localizado á Rua João Francisco de Sena, 94, Vila Popular, Pedro Avelino/RN, medindo 150 m2, com total de 24 m2 de área construída, doada que foi pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino.
Art. 2º - Seguindo determinação dos arts. 9º e 11, VI da Lei Federal nr. 13.465/2017, fica declarado em favor de PEDRO BRAZ FILHO – CPF: 229.654.164/04, o direito real de propriedade sobre o referido imóvel, o qual deverá ser levado a registro público a partir da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 10 de Novembro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:43EDC2A5