ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 564/2025

Dispõe sobre recomposição salarial dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a recomposição salarial correspondente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos servidores públicos municipais de que trata o art. 1º, da Lei Municipal n.º 495/2020, a partir do dia 01 de abril de 2025.

 

Parágrafo único. A recomposição salarial de que trata o caput deste artigo foi fixado de acordo com estudo de impacto orçamentário-financeiro.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.

 

Art. 3º Integra esta Lei o Anexo Único.

 

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1º de abril de 2025.

 

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 05 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PERCENTUAL REPOSIÇÃO SALARIAL

SALÁRIO ATUAL

SALÁRIO PÓS-ATUALIZAÇÃO

MOTORISTA/CONDUTOR

7,5 %

R$ 1.812,01

R$ 1.947,91

TELEFONISTA

7,5 %

R$ 1.694,39

R$ 1.821,47

AUX. DE ENFERMAGEM

7,5 %

R$ 1.694,39

R$ 1.821,47

AGENTE ADMINISTRATIVO

7,5 %

R$ 1.623,79

R$ 1.745,57

RECEPCIONISTA

7,5 %

R$ 1.553,19

R$ 1.669,68

OP. DE MICRO

7,5 %

R$ 1.623,79

R$ 1.745,57

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Vitor da Cruz
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