ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00701 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº: 00701 DE 19 DE DEZEMBRO 2024.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa orçamentária fixada para o exercício de 2024.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária e de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00701 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:4404A584