ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00701 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº: 00701 DE 19 DE DEZEMBRO 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa orçamentária fixada para o exercício de 2024.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária e de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00701 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:4404A584