ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.209, DE 19 DE MAIO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, anualmente, convênio com a ASSOCIAÇÃO JARDIM FUTEBOL CLUBE, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 1.136, de 23 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 32.488.572/0001-58, com sede na Rua Professora Julieta Medeiros, nº 374, Baixa da Beleza, Jardim do Seridó-RN, CEP 59343-000.
Art. 2º. O objeto do convênio será a execução de um projeto de escolinha de futebol de campo, com objetivo de descobrir novos talentos e retirar as crianças e adolescentes de ambientes sociais desfavoráveis, ajudando na formação do cidadão e estabelecendo o convívio social segundo as regras do esporte.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, à Associação Jardim Futebol Clube, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será depositado no mês seguinte a prestação do serviço, em conta bancária de titularidade da entidade, criada especificamente para fins de aplicação do convênio.
§ 1º. A quantia indicada no caput deste artigo deverá ser utilizada da seguinte forma:
50% (cinquenta por cento) da quantia (R$ 1.000,00 – mil reais): para custeio de instrutor da escolinha.
b) 50% (cinquenta por cento) da quantia (R$ 1.000,00 – mil reais): para a manutenção do campo de futebol e estruturas anexas, bem como para o pagamento de água, luz, reparação do alambrado, reposição de material esportivo, despesas com campeonatos, entre outras despesas relacionados com o presente convênio.
§ 2º. Fica o Município de Jardim do Seridó Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar à Associação Jardim Futebol Clube, além da quantia indicada no caput, a importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) no primeiro mês do convênio, que deverá ser destinado a custear a aquisição de material esportivo para iniciar o projeto objeto do presente convênio.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do convênio, bem como proceder com auditorias nas contas da Associação Jardim Futebol Clube, encaminhando os relatórios das prestações de contas a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.
Art. 5º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 6º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 7º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. A fim de melhorar o detalhamento de suas cláusulas ou para os fins previsto no art. 4º desta Lei, o convênio poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que tenha prévia aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal e que seja realizado após o relatório a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que deverá indica se o projeto está sendo eficaz com as crianças e os adolescentes do Município.
Art. 9º. As condições para suspensão e/ou rescisão deverão constar do termo de convênio.
§ 1º. O Município de Jardim do Seridó/RN deverá promover a suspensão ou a rescisão do convênio se constatado o descumprimento de suas disposições.
§ 2º. A suspensão ou rescisão do convênio será comunicada a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e a Associação Jardim Futebol Clube, fornecendo-se a esta, obrigatoriamente, meios para utilização de ampla defesa e contraditório.
Art. 11. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do convênio a ser firmado, a vedação total de cobrança de qualquer tipo de contribuição de caráter pecuniário ou em caráter prestação de serviços ao usuário.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, também procederá com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização dos serviços objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade a partir do dia 1º de maio de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:440C1438