ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.121, DE 16 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder doação de terreno do patrimônio municipal à Missão Atos 29, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante as condições estipuladas nesta Lei, a MISSÃO ATOS 29, também denominada MA29, instituição civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.186.407/0001-58, uma área de terreno abaixo descrita:
Proprietário: Município de Cruzeta/RN
Local: Rua José Sebastião de Maria, s/n, Novo Horizonte, Cruzeta/RN
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01; de coordenadas N 9290434.1284m e E 744833.8523m deste segue com azimute 122°18’26” e distância de 40,00m confrontando neste trecho norte com a Rua José Sebastião de Maria, até o vértice 02; de coordenadas N 9290412.75m e E 744867.66m deste segue com azimute de 212°18’26” e distância de 28,00m confrontando neste trecho norte com terras do Patrimônio Público Municipal, até o vértice 03; de coordenadas N 9290389.0846m e E 744852.6951m; deste, segue com azimute de 302°18’26” e distância 40,00m confrontando neste trecho leste com os seguintes imóveis: imóvel pertencente a José Luiz da Silva, em 9,00m; imóvel pertencente a Sebastiana Maria da Silva, em 4,00m; imóvel pertencente a Verônica Lopes dos Santos, em 5,00m; imóvel pertencente a Damião Ferreira de Lima, em 9,00m; imóvel pertencente a Naralyne Rafaelle de Araújo, em 8,00m e imóvel pertencente a Genilson Batista dos Santos, em 5,00m até o vértice 04 de coordenadas N 9290410.463m e E 744818.8874m; deste segue com azimute de 32°18’26” e distância 28,00m confrontando nesse trecho sul com terras do Patrimônio Público Municipal até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único. As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º- A doação será efetivada desde que a donatária no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da presente Lei, conclua a edificação da sede da Missão Atos 29, neste Município, bem como promova as atividades missionárias e projetos de desenvolvimento comunitários.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto no art. 2º, implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o erário público.
Art. 3º- Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Missão Atos 29, obrigada a não alterar a destinação da doação.
Art. 4º- Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção.
Art. 5º-A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela outorgada donatária.
Art. 6º- Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 7º- As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório Único de Registro de Imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 8º- Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta(RN), em 16 de maio de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:440EE891