ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 462/2014
LEI Nº 462 de 01 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bento Fernandes/RN, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursoshumanos, financiamento e dá outras providências.
O prefeito do Município de Bento Fernandes – Estado do Rio Grande do Norte
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Bento Fernandes e emconformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social eeconômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC ese constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendomecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão dacultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostosque fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipalde Bento Fernandes, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal proveras condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Bento Fernandes.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendoser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Bento Fernandes.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar efomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimôniocultural material e imaterial do Município de Bento Fernandes e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito àdiversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Bento Fernandes planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, complena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes nomunicípio;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações,evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demaispolíticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo,ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempreconsiderar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidadepessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitosculturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica,cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial queconstituem o patrimônio cultural do Município de Bento Fernandes, abrangendo todos os modosde viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criaçãosimbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional,nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas asculturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmoniaentre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataformade sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos oscidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratizaçãodas condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação daspossibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, depromoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para oreconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal coma garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa dasociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas comdeficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizarseu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado pormeio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamenteeleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura comoespaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupaçõesprodutivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos deformação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases depesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentosmais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dospovos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturaiscomo portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural domunicípio, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidadesde cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Bento Fernandes deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes nomunicípio para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso àcultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo comoessência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, àdemocratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade naaplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressanesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo degestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros eresponsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticaspúblicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes dafederação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitosculturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursospúblicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversossegmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demaisáreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação,capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimizaçãodos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de culturadesenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção dacultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c)Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
d) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Museus - SMM;
b) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
c) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemasmunicipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, doplanejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relaçõesinternacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura – SECULT é órgão superior, subordinado diretamente aoPrefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, as instituições vinculadas que vierem a ser instituídas após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC,executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual deCultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrandoa rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada noterritório do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimentolocal;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e socialdo Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervosartísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área dacultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promoverações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bensculturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produçãoe gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas defomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programasinternacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura – SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, dentre outras atribuições instituídas na sua lei de criação,compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema Estadualde Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos quecontribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ouindiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura–SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e interaçãode normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nosprogramas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento deinstrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dosrespectivos planos de cultura;
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmentecapacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas decultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo enormativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre PoderPúblico e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráterpermanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição, com base nasdiretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizare avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedadecivil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, umavez, por igual período, conforme regulamento.
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC devecontemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensõessimbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC devecontemplar a representação do Município de Bento Fernandes, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dosdemais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído pormembros titulares e igualnúmero de suplentes, com a seguinte composição:
I – 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dosseguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 01 representante, sendo obrigatoriamente o Secretário de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação e Desporto, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, 01 representante;
d) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude, 01 representante;
e) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, 01 representante;
f) Secretaria Municipal de Turismo, 01 representante;
g) Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante;
h) Secretaria Estadual de Cultura, 01representante;
i) Representação Regional do Ministério da Cultura, 01 representante;
II – 09(nove) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil através dosseguintes setores e quantitativos:
a) Fórum Setorial de Artesanato, 01 representante;
b) Fórum Setorial de Música, 01 representante;
c) Fórum Setorial de Teatro, 01 representante;
d) Fórum Setorial de Dança, 01representante;
e) Fórum Setorial de Cultura Popular, 01 representante;
f) Fórum Setorial de Cultura Indígena, 01 representante;
g) Fóruns Distritais de Cultura, 01 representantes para o conjunto de Distritos;
h) Sistema Municipal de Museus, 01 representante;
i) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura, 01 representante;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelorespectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor decargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CITe na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos ConselhosNacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriaismunicipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no queconcerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipalde Cultura – PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à suaexecução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, noâmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI – apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a suaexecução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de bento Fernandes para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como comos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setorempresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos naárea cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XVII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover aarticulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de formaintegrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentosculturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, decaráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ouemergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e oacompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais instânciascolegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas noâmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais esegmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para aformulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções,proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivasrevisões ou adequações.
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipalde Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo,
a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacionalde Cultura.
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizamcomo ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamentoestratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipalé de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir dasdiretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetidoao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
X- diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
XI- diretrizes e prioridades;
XII- objetivos gerais e específicos;
XIII- estratégias, metas e ações;
XIV- prazos de execução;
XV- resultados e impactos esperados;
XVI- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
XVII- mecanismos e fontes de financiamento; e
XVIII- indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA– SMFC
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto demecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bento Fernandes, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bento Fernandes:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV – outros que venham a ser criados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Culturacomo fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento daspolíticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturaisimplementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com oGoverno do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesasde manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidadesvinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bento Fernandese seuscréditos adicionais;
II- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III- contribuições de mantenedores;
IV- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preçospúblicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipalde Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos epromoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal deCultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que,no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados emempresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre amatéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismosprevistos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas deprojetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamentoà Cultura - SMFC;
XIII- saldos de exercícios anteriores; e
XIV- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura –SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintesmodalidades:
I- não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados porpessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem finslucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural epessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura – SECULT definirá comos agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, asgarantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser oregulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dosrecursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação deequipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por centode suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoasfísicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidospela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe derecursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montanteaportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento poroutra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez porcento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, quepoderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC comrecursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoiocompartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento dascadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto nesteartigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público eda Sociedade Civil.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por4 (quatro) membrostitulares e igual número de suplentes, sendo 02 (dois) do Poder Público Municipal e 2 (dois) da sociedade civil.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter comoreferência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidasanualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleçãodas propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS– SMIIC
Art. Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidadecultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos dedados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais– SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros àmensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitama formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticasculturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização dademanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia esustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividadeeconômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbitodo Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticasculturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento dodesempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos pararealização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dosinvestimentos públicos no setor cultural.
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parceriascom os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas naárea de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos depesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural eelaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto parafomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA – PROMFAC
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o ProgramaMunicipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados eparceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo centralcapacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação eimplementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentesenvolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidosà população;
II- a formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal de Museus - SMM;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no PlanoMunicipal de Cultura - PMC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados, integram oSistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, àmedida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC sãoestabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil econsiderar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipalde Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticaspróprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecida no Plano Municipal de Culturafar-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso comocontrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Culturadeverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar aparticipação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para acultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente umpercentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administradospela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada daaplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União edo Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Culturacritérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentesmínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na LeiOrçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC devebuscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se asnecessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferênciasdo Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1º. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ena Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serãopropostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município de Bento Fernandes deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ourendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento Fernandes, em 01 de dezembro de 2014.
IVANILDO FERNANDES OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:441A84B8