ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 044/2017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

Estabelece a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES BÁSICAS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 22, §1º, 2º e 3º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

§1º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.

§ 2°. Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

§ 3° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por:

I – Assistentes sociais que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS, CREAS e de alta complexidade, ou;

II – Assistente Social responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias residentes e domiciliadas no Município de Coronel João Pessoa/RN, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º. Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita estabelecida no caput do art. 22, da LOAS, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.

§ 2º. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, e será concedido conforme § 3° do Art. 2º.

§ 3° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao estudo socioeconômico ou parecer social.

§ 4° Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.

§ 5º. Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.

Art. 4º. O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social e econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.

§ 1º. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.

§ 2º. Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas nas LOAS.

Art. 5º. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:

I - por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II - pela falta de documentação;

III - pela falta de domicilio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

IV - por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência.

Art. 6° São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio natalidade;

II - auxílio funeral;

III - auxílio alimentação;

IV - situações de vulnerabilidade temporária;

V - calamidade pública.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE

 

Seção I

Do Auxílio Funeral

 

Art. 6º. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio- funeral será o custeio das despesas de urna funerária, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

§ 1º. O auxílio-funeral e traslado serão pagos após estudo socioeconômico, com parecer favorável à sua concessão.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência no município na data do óbito do “de cujus”;

III – comprovante de renda de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente;

IV - carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente.

V – declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT.

§ 3° O auxílio funeral poderá ser requerido no prazo de até 30 dias após o óbito.

§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

§ 5° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, a própria Secretaria de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.

§ 6º Em casos não previstos no parágrafo anterior, passarão por análise pela equipe técnica da Assistência Social. § 7° O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário mínimo vigente.

§ 8º. Os valores constantes neste artigo poderão ser reajustados anualmente através de Decreto do Poder Executivo.

 

Seção II

Do Auxílio Natalidade

 

Art. 7º. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de nascimento ocorrido em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

§ 1º. O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida no Município de Coronel João Pessoa há pelo menos 01 (um) ano, e que frequente curso voltado para a gestante.

§ 2º. O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém-nascido, após estudo socioeconômico, com parecer favorável à concessão do auxílio.

§ 3º. O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:

I - necessidades do recém-nascido;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III - apoio à família no caso de morte da mãe

§ 4° São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:

I – se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;

II – se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;

III – no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;

IV - comprovante de residência, dos pais ou responsável pela criança, de no mínimo 3 (três) meses no município;

V – comprovante de renda de todos os membros familiares;

VI – carteira de identidade e CPF do requerente;

§ 5° O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento.

§ 6° É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991.

 

Seção III

Do Auxílio Alimentação

 

Art. 8º. O alcance do benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Coronel João Pessoa, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

§ 1º. A cesta alimentação deve conter os produtos básicos de alimentação, higiene pessoal e limpeza.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio alimentação:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

§ 3º. O valor da Cesta Alimentação será no valor de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

 

Seção IV

Situações de Vulnerabilidade Temporária

 

Art. 9°. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: situação de padecimento;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e psicológicos.

§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de alimentação:

II - da falta de documentação;

III – da falta de domicílio, quando:

a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) de desastres e de calamidade pública;

d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

§ 3° O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos pessoais;

e) utensílios para a cozinha;

f) qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência

 

Seção V

Situações de Calamidade Pública

 

Art. 10. A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.

§ 1° Poderá ser concedido para atendimento às famílias em situação decorrente de calamidade pública:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos;

e) utensílios para a cozinha;

f) qualquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 12. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art. 13. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.

Art. 14. Para alcançar sua eficácia, o benefício eventual deverá atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes requisitos:

I - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe benefício de prestação continuada, serviços, programas e projetos;

II - construir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III - ser não contributivo ou sujeito à estipulação de contrapartidas;

IV - adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse o limite de indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;

V - divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;

VI - desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social, e

VII - ser prestado diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de assistência social conforme o definido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política de assistência social.

Art. 15. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.16. Os benefícios de que trata esta Lei ficam adstritos à vinculação do orçamento vigente em cada exercício quando da sua solicitação.

Art. 17. A regulamentação desta Lei será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 18 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:441DE036