Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.562 DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00, (seiscentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 650.000,00, (seiscentos e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
400.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
400.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
150.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
150.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
650.000,00 |
Anexo II - Redução
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
200.000,00 |
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
200.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
400.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
150.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
150.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
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PROGRAMA |
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO) |
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AÇÃO |
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
50.000,00 |
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3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso – 15401070 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
50.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
100.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
650.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 06 de março de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:4428AD25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
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