ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 290820240001/2024 DA INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 290820240001/2024
O MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.148.553/0001-06, com sede à Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP: 59.855.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, e a pessoa de HERCULANA ASSIS DE MIRANDA TAVARES, inscrita no CPF nº 130.217.884-91, considerando o Contrato Administrativo nº 290820240001/2024, firmado, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, mediante as seguintes considerações:
I – Que o Contrato Administrativo nº 290820240001/2024 teve por objeto a locação de imóvel localizado na Rua Cleofas Nunes, 32 para funcionamento do arquivo da prefeitura para disposição final ambientalmente adequada para de resíduos/destroços da construção civil deste município;
II – Que, embora ainda exista saldo financeiro e a vigência contratual não tenha expirado, a utilização integral do saldo contratual constitui mera expectativa do contratado, não gerando direito adquirido à sua execução, cabendo à Administração, mediante motivação e observância do interesse público, decidir pelo encerramento;
III – Que a extinção antecipada do contrato decorre de conveniência administrativa devidamente motivada, devendo ser assegurado o pagamento apenas dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Resolve formalizar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO
Fica extinto o Contrato Administrativo nº 290820240001/2024, a partir da assinatura deste Termo, por decisão motivada da Administração Pública, fundamentada em razões de interesse público supervenientes, permanecendo devidos apenas os pagamentos referentes aos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
A contratada faz jus exclusivamente ao pagamento dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados até a data da extinção do contrato, ficando sem execução o saldo contratual remanescente, em razão da decisão administrativa de extinguir antecipadamente o ajuste por interesse público. Permanecem resguardadas as responsabilidades legais e contratuais que, por sua natureza,
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo formaliza a extinção antecipada do Contrato Administrativo nº 290820240001/2024 por razões de interesse público devidamente motivadas, não gera o direito à utilização do saldo contratual remanescente, à prorrogação da vigência ou à renovação do ajuste.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:44349D77