ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 053/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Conselheiros Tutelares do Muicípio de Ipanguaçu/RN.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica alterado o nível salarial dos Conselheiros Tutelares, que passa a ser fixado em 02 (dois) salários mínimos, para carga horária de 40 horas semanais, e dedicação exclusiva como reza a Lei.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal está autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondentes as despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 04 de abril de 2024.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
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