ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 053/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Conselheiros Tutelares do Muicípio de Ipanguaçu/RN.
O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado o nível salarial dos Conselheiros Tutelares, que passa a ser fixado em 02 (dois) salários mínimos, para carga horária de 40 horas semanais, e dedicação exclusiva como reza a Lei.
Art. 2º - O Executivo Municipal está autorizado a proceder no corrente ano, à abertura de novos créditos adicionais orçamentários correspondentes as despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu – RN, Estado do Rio Grande do Norte, 04 de abril de 2024.
REMO DA FONSECA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson Dantas Alexandre
Código Identificador:4435F18B