ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 408/2014 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sancionada em 15 de Setembro de 2014
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o valor inicial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias obedecerá às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes.
Art. 3 º - A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:
I - Requisitos qualitativos e quantitativos;
II - transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conheci-mento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
III - periodicidade da avaliação;
IV - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
V - adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não preju-diquem a avaliação;
VI - direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 4º - A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:
I - Período de avaliação;
II - Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;
III - Respeito a metodologia de mérito na realização da avaliação;
IV - Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;
V - Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada;
Art. 5º - A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.
Art. 6º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos regulamentará através de De-creto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.
Art. 7º - O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos, em 15 de Setembro de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:44436ADE