ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447, de 28 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.376.666,02 (Um milhão, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e dois centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de redução para o crédito orçamentário indicando no artigo 1º desta Lei, a anulação de saldos orçamentários disponíveis já constantes no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela II anexa, além do superávit orçamentário registrado nas contas anuais do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:44479E26