ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 668.2024- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 510.2023
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
JUNHO/2024
668/2024
Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS ) e dá outrasprovidências.
O(A) Prefeito(a) Municipal de RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere aLei Nº 510 / 2023, ARTIGO 6º INCISO II.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto CREDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
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2016 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1018 |
CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS |
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44905100 - 17000000 |
Obras e instalações |
280.000,00 |
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Soma da Ação: |
280.000,00 |
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Soma da Unidade: |
280.000,00 |
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4013 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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2144 |
APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO |
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33903900 - 17000000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
580.000,00 |
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Soma da Ação: |
580.000,00 |
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Soma da Unidade: |
580.000,00 |
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Total Geral: |
860.000,00 |
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
860.000,00 |
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Total Geral: |
860.000,00 |
Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Riacho Da Cruz, Estado Do Rio Grande Do Norte 3 de junho de 2024.
03/06/2024
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
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Demonstrativo e Quadro Resumo de Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - Consolidado |
JUNHO/2024 |
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RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE |
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Arrecadação - Consolidado |
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DEMONSTRATIVO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Decreto |
Data |
Fonte |
Valor |
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668 |
03/06/2024 |
700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
860.000,00 |
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Total: |
860.000,00 |
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Fonte |
Excesso Utilizado (a) |
Excesso Verificado (b) |
Saldo a Utilizar (b-a) |
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500 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
0,00 |
-12.267.366,60 |
-12.267.366,60 |
||
|
501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
0,00 |
-2.435,44 |
-2.435,44 |
||
|
502 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS |
0,00 |
-39.761,21 |
-39.761,21 |
||
|
540 - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO |
0,00 |
-1.371.688,31 |
-1.371.688,31 |
||
|
541 - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO |
0,00 |
-49.200,00 |
-49.200,00 |
||
|
542 - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO |
0,00 |
35.185,71 |
35.185,71 |
||
|
543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR |
0,00 |
-134,59 |
-134,59 |
||
|
544 - RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF |
0,00 |
-50.000,00 |
-50.000,00 |
||
|
550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
0,00 |
-141.916,26 |
-141.916,26 |
||
|
552 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
0,00 |
-38.634,00 |
-38.634,00 |
||
|
553 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) |
0,00 |
-23.897,24 |
-23.897,24 |
||
|
569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
0,00 |
-328.909,44 |
-328.909,44 |
||
|
570 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
0,00 |
-49.800,00 |
-49.800,00 |
||
|
575 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
0,00 |
-1.000,00 |
-1.000,00 |
||
|
599 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
0,00 |
-83.900,00 |
-83.900,00 |
||
|
600 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
0,00 |
-2.421.957,73 |
-2.421.957,73 |
||
|
601 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
0,00 |
-408.000,00 |
-408.000,00 |
||
|
602 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. |
0,00 |
-108.682,01 |
-108.682,01 |
||
|
603 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. |
0,00 |
-1.000,00 |
-1.000,00 |
||
|
604 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
0,00 |
-18.082,81 |
-18.082,81 |
||
|
605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. |
0,00 |
-76.821,23 |
-76.821,23 |
||
|
621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
0,00 |
-1.000,00 |
-1.000,00 |
||
|
631 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
0,00 |
-140.000,00 |
-140.000,00 |
||
|
632 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
0,00 |
-1.100,00 |
-1.100,00 |
||
|
659 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
0,00 |
-24.400,00 |
-24.400,00 |
||
|
660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
0,00 |
-388.952,91 |
-388.952,91 |
||
|
661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
-850,00 |
-850,00 |
||
|
665 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
-36.750,00 |
-36.750,00 |
||
|
669 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
0,00 |
-8.344,45 |
-8.344,45 |
||
|
700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
860.000,00 |
869.560,70 |
9.560,70 |
||
|
701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
0,00 |
-135.788,45 |
-135.788,45 |
||
|
704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
0,00 |
-4.819,09 |
-4.819,09 |
||
|
706 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
0,00 |
-398.600,00 |
-398.600,00 |
||
|
710 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS |
0,00 |
-31.000,00 |
-31.000,00 |
||
|
715 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL |
0,00 |
-6.958,25 |
-6.958,25 |
||
|
716 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA |
0,00 |
-6.987,99 |
-6.987,99 |
||
|
718 - AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - 5º, INCISO ART. V, EC Nº 123/2022 |
0,00 |
-50.000,00 |
-50.000,00 |
||
|
719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202 |
0,00 |
-5.000,00 |
-5.000,00 |
||
|
749 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS |
0,00 |
-91.980,00 |
-91.980,00 |
||
|
750 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE |
0,00 |
-30.921,80 |
-30.921,80 |
||
|
751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
0,00 |
-132.722,43 |
-132.722,43 |
||
|
754 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
0,00 |
-484.440,00 |
-484.440,00 |
||
|
|
Total: 860.000,00 |
-18.559.055,83 |
-19.419.055,83 |
||
|
|
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|
|
|
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:4449EB00