ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO MUNICIPAL Nº 668.2024- DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 510.2023

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

JUNHO/2024

668/2024

 

Abre CREDITO SUPLEMENTAR no valor de 860.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAIS ) e dá outrasprovidências.

 

O(A) Prefeito(a) Municipal de RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere aLei Nº 510 / 2023, ARTIGO 6º INCISO II.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto CREDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

 

2016

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1018

CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS

 

44905100 - 17000000

Obras e instalações

280.000,00

 

Soma da Ação:

280.000,00

 

Soma da Unidade:

280.000,00

4013

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

2144

APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO

 

33903900 - 17000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

580.000,00

 

Soma da Ação:

580.000,00

 

Soma da Unidade:

580.000,00

 

Total Geral:

860.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

860.000,00

 

Total Geral:

860.000,00

 

Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Município de Riacho Da Cruz, Estado Do Rio Grande Do Norte 3 de junho de 2024.

 

03/06/2024

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697

 

Demonstrativo e Quadro Resumo de Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação - Consolidado

JUNHO/2024

RESUMO DA ABERTURA DE CRÉDITOS - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE

Arrecadação - Consolidado

DEMONSTRATIVO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto

Data

Fonte

Valor

668

03/06/2024

700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS

CONGÊNERES DA UNIÃO

860.000,00

 

 

Total:

860.000,00

Fonte

Excesso Utilizado (a)

Excesso Verificado (b)

Saldo a Utilizar (b-a)

500 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

-12.267.366,60

-12.267.366,60

501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

0,00

-2.435,44

-2.435,44

502 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

0,00

-39.761,21

-39.761,21

540 - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

0,00

-1.371.688,31

-1.371.688,31

541 - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

0,00

-49.200,00

-49.200,00

542 - IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

0,00

35.185,71

35.185,71

543 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

0,00

-134,59

-134,59

544 - RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

0,00

-50.000,00

-50.000,00

550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

0,00

-141.916,26

-141.916,26

552 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

0,00

-38.634,00

-38.634,00

553 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)

0,00

-23.897,24

-23.897,24

569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

0,00

-328.909,44

-328.909,44

570 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

0,00

-49.800,00

-49.800,00

575 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

0,00

-1.000,00

-1.000,00

599 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

0,00

-83.900,00

-83.900,00

600 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

0,00

-2.421.957,73

-2.421.957,73

601 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

0,00

-408.000,00

-408.000,00

602 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0.

0,00

-108.682,01

-108.682,01

603 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0.

0,00

-1.000,00

-1.000,00

604 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

0,00

-18.082,81

-18.082,81

605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.

0,00

-76.821,23

-76.821,23

621 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

0,00

-1.000,00

-1.000,00

631 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

0,00

-140.000,00

-140.000,00

632 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

0,00

-1.100,00

-1.100,00

659 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

0,00

-24.400,00

-24.400,00

660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

0,00

-388.952,91

-388.952,91

661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

-850,00

-850,00

665 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

-36.750,00

-36.750,00

669 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

0,00

-8.344,45

-8.344,45

700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

860.000,00

869.560,70

9.560,70

701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

0,00

-135.788,45

-135.788,45

704 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

0,00

-4.819,09

-4.819,09

706 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

0,00

-398.600,00

-398.600,00

710 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS

0,00

-31.000,00

-31.000,00

715 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

0,00

-6.958,25

-6.958,25

716 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

0,00

-6.987,99

-6.987,99

718 - AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - 5º, INCISO ART. V, EC Nº 123/2022

0,00

-50.000,00

-50.000,00

719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202

0,00

-5.000,00

-5.000,00

749 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS

0,00

-91.980,00

-91.980,00

750 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

0,00

-30.921,80

-30.921,80

751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

0,00

-132.722,43

-132.722,43

754 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

-484.440,00

-484.440,00

 

Total: 860.000,00

-18.559.055,83

-19.419.055,83

 

 

 

 

 

 

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:4449EB00