ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a criação da “Patrulha Maria da Penha”, no âmbito do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, a criação da “Patrulha Maria da Penha” que atuará no atendimento à mulher vítima de violência, e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Art. 2º. O patrulhamento visa garantir a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, neste município.
Art. 3º. As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - Orientar a Guarda Municipal de Ceará-Mirim no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II - Nortear os Guardas Civis Municipais da patrulha e os demais agentes públicos envolvidos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas e executar de forma correta e eficaz o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento célere, humanizado e qualificado;
III - Orientar o Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Orientar e garantir o atendimento sem revitimização, de maneira humanizada e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, e da não discriminação;
V - Viabilizar a Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência em situação de violência no município de Ceará-Mirim.
Art. 3º.A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Defesa Social, em consonância com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no art. 2º da presente Lei.
§ 2º. Ao organizar o grupo de trabalho para realizar o patrulhamento, sempre que possível, terá a presença de uma mulher como integrante.
Art. 4º. As secretarias municipais de Defesa Social e Assistência e Social mediante articulação com os órgãos públicos do Estado, União e Poder Judiciário, poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Ceará-Mirim, de forma a não onerar a administração municipal.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de novembro de 2019.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:445F43ED