PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE JUSTIFICATIVA Nº 014-0516.201-9-SCD- INDUSTRIA DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA

 

Termo de Justificativa Nº 014-0516.201-9

 

Justificativa à quebra de Ordem Cronológica para pagamento do Fornecedor: SCD INDUSTRIA DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ: nº 10.852.945/0001-95, sediada à Rua Lino Gomes da Silva, nº 218 – São Jose – Campina Grande/PB. Referente a Nota de Empenho nº 190502005, e Nota de Liquidação nº 01191/2019, datada de 16/05/2018, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), correspondente a Nota Fiscal de Serviço nº 1623, emitida em 16 de maio de 2019.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente solicitação de pagamento encontrasse perfeitamente respaldada com base no inciso V do Art. 15, da Resolução 032/2016-TCE/RN, uma vez que existe notoriamente interesse coletivo relevante, pois trata-se do pagamento de despesas com aquisição de Aparelhos Ortopédicos, em usuários do SUS com encaminhamentos para atendimento por especialista, conforme objeto da Dispensa de Licitação nº 2019525811, o qual corresponde ao Processo Administrativo nº 05811/2019, que tem como fornecedor SCD INDUSTRIA DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ: nº 10.852.945/0001-95.

É do conhecimento de todos que desde que entrou em vigor a Resolução nº 032/2016 TCE/RN - Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, todos os pagamentos devem ser feitos seguindo uma ordem cronológica de despesa por natureza de recursos, desta forma esclarecemos que, trata-se da análise do ponto de vista da viabilidade de retirada da despesa aqui mencionada da Ordem Cronológica de recebimento determinada instituição que possui valores a receber desta Administração.

 

Entendendo que a Justificativa encontra-se dentro do que preceitua a Resolução N 032/2016 do TCE/RN, assim vejamos a seguir:

“Art. 15. Far-se-á admissível a quebra da ordem cronológica de pagamentos tão somente em caso de:

I - grave perturbação da ordem;

II - estado de emergência;

III - calamidade pública;

IV - decisão judicial ou do Tribunal de Contas que determine a suspensão de pagamento; e

V - relevante interesse público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas.

§ 1º As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado de autoridade competente.

§ 2º O pagamento em desacordo com a ordem cronológica de exigibilidades, relativamente a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput, deverá ser precedido de justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador de despesas, fazendo-se obrigatória a publicação da mesma na imprensa oficial.”

 

Dessa forma entendemos que por haver urgência no pagamento para o fornecedor supracitado, e por compreender que a demora no pagamento poderá ensejar no corte do fornecimento, que tal corte irá prejudicar a população, assim sendo, urge a necessidade que tais pagamentos sejam adiantados na fila da ordem cronológica, para que não haja o risco iminente de colapso no atendimento aos usuários dos serviços públicos de saúde deste município.

 

Riacho de Santana/RN, 16 de maio de 2019.

 

MARIA MICAELY DE SOUZA FREITAS

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento