ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº 482/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas a criação de superávit financeiro do exercício 2021, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 10.091 - para dar suporte as despesas com Aprimoramento da Gestão do Sistema de Assistência Social – IGD SUAS, com recursos do Governo Federal, repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA 301; SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 303 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR 302 E SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 303, para dar suporte as despesas com o Programa Brasil Sorridente, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS, para Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção das Atividades de Unidades Básicas de Saúde e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde/Estado; Combate ao COVID; Manutenção de Atividade do Bloco Assistência Farmacêutica e na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – DIFUSÃO CULTURAL 392, para dar suporte as despesas com o Programa Cidade Cultural (apoio e Incentivo as Manifestações Artístico-Culturais e Festa Populares), através de Transferência de Convênios ou contratos de repasse/Estado.

CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

AÇÃO

UNIDADE

APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS

10.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

14

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3

3

90

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

FONTE

Título

13110000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

301 - ATENÇÃO BÁSICA:

 

AÇÃO

UNIDADE

 

PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AÇÃO

UNIDADE

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

14

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

3

3

90

33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

5.000,00

FONTE

Título

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde/ESTADO

 

303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

AÇÃO

UNIDADE

 

PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

1

90

04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

12.000,00

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10,000,00

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

 

AÇÃO

UNIDADE

 

COMBATE AO COVID-19

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

 

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3

3

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

4

4

90

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

FONTE

Título

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

CRIAÇÃO DA FONTE DE RECURSO NESTAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO:

303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

2136

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA

UNIDADE

09.091

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

3

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

FONTE

Título

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde/ESTADO

 

CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSO NESTA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:

392 DIFUSÃO CULTURAL

 

AÇÃO

UNIDADE

1044

PROGRAMA CIDADE CULTURAL (APOIO E INCENTIVO ÀS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS E FESTA POPULARES)

07.001

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

VALOR:

3

 

90

30

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3

3

90

36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

30.000,00

4

4

90

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

54.000,00

FONTE

Título

15200000

Outras Transferências de convênios ou contratos de repasses/ESTADO

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Parágrafo Único – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 482, de 21 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, revogadas as disposições em contrário,

 

Taipu, 14 de outubro de 2021.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:44609829