ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.337/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 9 de junho de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre autorização para a concessão de serviço público municipal, para administração e exploração do Terminal Rodoviário Engenheiro Renato Lima Ribeiro, no Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão do serviço público, para a administração, exploração, operação e eventual ampliação ou modernização do Terminal Rodoviário Engenheiro Renato Lima Ribeiro, localizado no Município de Goianinha/RN, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço, ao longo do prazo determinado em contrato.

 

Art. 2º A concessão do serviço público a que se refere o art. 1º desta Lei será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, observadas as diretrizes da legislação federal aplicável, especialmente as Leis Federais Leis nº 8.987/1995 e nº 14.133/2021.

 

Art. 3º O prazo e as demais condições a que se obriga a concessionária para prestação dos serviços e das obras públicas de que trata esta Lei devem constar do contrato de concessão, observando-se, especialmente, o prazo máximo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante justificado interesse público, bem como critérios de desempenho, penalidades, garantias e à reversibilidade dos bens ao término da concessão.

 

Art. 4º A prestação dos serviços públicos deverá observar as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, bem como os direitos e obrigações previstos na Lei Federal nº 8.987/1995.

 

Parágrafo único. A concessionária será responsável por toda e qualquer manutenção, conservação e reforma das instalações do Terminal Rodoviário, assumindo o compromisso de devolvê-lo ao Município ao final do contrato em perfeitas condições de uso.

 

Art. 5º A fiscalização do contrato e da prestação dos serviços será exercida pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou por entidade conveniada, com acesso irrestrito a dados administrativos, técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá intervir na concessão, a qualquer tempo, para assegurar a adequada prestação dos serviços ou o fiel cumprimento do contrato.

 

Art. 6º É vedada a cessão ou transferência do contrato de concessão sem prévia anuência expressa e formal do poder concedente.

 

Art. 7º O serviço público concedido terá suas tarifas fixadas em edital, conforme estudo técnico e aprovado pelo Poder Executivo, sendo os reajustes e revisões feitos na forma do contrato.

 

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo Municipal remanejar servidores atualmente lotados no Terminal Rodoviário, preservando-se todos os seus direitos estatutários.

 

Art. 9º A regulamentação da presente Lei, inclusive quanto à forma de fiscalização, indicadores de desempenho, tarifas e outros critérios de execução da concessão, será realizada por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

05 de junho 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:447E3386