ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 418/2018 DE 13 DE JUNHO DE 2018
"EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo através da Subsecretaria de Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem corno modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Subsecretaria Municipal de Turismo de Galinhos/RN;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar conjuntamente com a Subsecretaria Municipal de Turismo de GalinhoslRN, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - apoiar, conjuntamente com a Subsecretaria Municipal de Turismo de Galinhos/RN cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de eventos de interesse para o implemento turístico;
XI - avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FMTUR;
XVI - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Subsecretaria Municipal de Turismo de Galinhos/RN;
XVII - elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único: O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.
Art. 3°. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I - Subsecretário Municipal de Turismo;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Um representante da Subsecretaria Municipal de EBportcB;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VII - Um representante da Associação de Bugueiros de Galinhos/RN;
VIII - Um representante da Associação dos Carreteiros de Galinhos/RN;
IX - Um representante da Associação dos Barqueiros de Galinhos/RN;
X - Três representantes das empresas de Hospedagem de Galinhos/RN;
XI - Três representantes das empresas de Alimentação de Galinhos/RN;
XII - Dois representante da sociedade civil
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5°. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6°. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
§ 7°. As entidades de direito público, indicarão de oficio seus representantes.
§ 8°. o COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas
ações.
Art. 4°. O COMTUR fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III -Comissões.
§ 1º - A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2°. O Presidente será o Subsecretário Municipal de Turismo.
§ 3º. O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4°, O detalhamento da organização do COMT'IJR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 6°. o Fundo Municipal de Turismo - FMTUR, tem natureza contábil, vinculado à Subsecretaria Municipal de Turismo de Galinhos/RN.
§ 1°, O orçamento do FMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade,
§ 2°. O orçamento do FMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7°. Poderá ao FMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8°. Constituirão receitas do FMTUR:
I - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II - a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
Ill - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - AS contribuições de; qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XII - outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9°. O Subsecretário Municipal da Turismo será o ordenador de despesas do FMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e Tributação.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhas, Rio Grande do Norte, 14 de Junho de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Galinhos/RN
Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4481B59A