ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 22 DE MAIO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 021/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o do art. 1º, art. 2º e §6º e §7º do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.091, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.432.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.432 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.432, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Altera o do art. 1º, art. 2º e §6º e §7º do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.091, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, art. 2º e §6º e §7º do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.091, de 28 de dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada “AUXÍLIO BLOQUEADOR”, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), a ser paga exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e Guarda Sanitário da COVISA do Poder Executivo Municipal. [...]
Parágrafo único. O auxílio bloqueador, destinado exclusivamente para a aquisição de bloqueadores solar labial e corporal, será pago mensalmente aos Agentes Comunitários de Saúde, aos Agentes de Combate às Endemias e aos e Guardas Sanitários da COVISA que exerçam atividade de campo, com exposição direta aos raios solares.
Art. 2º. Fica criada a verba de natureza indenizatória, denominada “AUXÍLIO FARDAMENTO”, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser paga exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e de Guarda Sanitário da COVISA do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O auxílio fardamento será pago anualmente, em uma única parcela, até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente.
§ 2º. O auxílio fardamento será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Guardas Sanitários da COVISA que estiverem em plena atividade, destinando-se exclusivamente para a aquisição dos seguintes itens:
I - um par de calçados, sendo tênis para o Agente Comunitário de Saúde e ao Guarda Sanitário da COVISA; E botas ou sapato de segurança para o Agente de Combate às Endemias;
[...]
§ 6º Na existência de valores restantes do auxílio fardamento, após compra dos materiais previstos no §2º, ficam autorizados os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Guardas Sanitários da COVISA a adquirir outros equipamentos equivalentes a fardamento, desde que comprovada necessidade e apresentação de documentação fiscal comprobatória da aquisição.
§7º Fica vedada a utilização de valores restantes do auxílio fardamento para aquisição de materiais não equivalentes a equipamentos necessários para o desenvolvimento das funções de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Guardas Sanitários da COVISA
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:44863A26