ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0013/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORIUNDO DE REPASSE MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR N° 0013/2021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial conforme previsto na constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse mediante emendas Parlamentares dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para subsidiar ação da função Saúde do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividade da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.045 – Man. do Prog. Farmácia Básica |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte: 12200000 Transferência de Convênio à Saúde |
25.000,00 |
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Total R$ ................ |
25.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64,
oriundos de contratos de repasses mediante emendas
parlamentares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de setembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:4488EC93