ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0615 /2018

LEI MUNICIPAL Nº 0615 /2018 Lagoa Nova/RN, 14 de maio de 2018.

 

“CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA BERNADETE XAVIER GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Professora Bernadete Xavier Gomes, que ficará vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ou outra nomenclatura por substituição legal.

Parágrafo único. A Biblioteca Pública Municipal que trata este Projeto de Lei poderá integrar o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

 

Art. 2º. A Biblioteca Pública Municipal Professora Bernadete Xavier Gomes localizar-se-á, neste município, em local a ser definido pela Administração Pública.

 

Art. 3º. Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Biblioteca Pública de Lagoa Nova.

Parágrafo único - A remuneração do cargo em comissão a que se refere este artigo terá valor igual ao CC-4.

 

Art. 4° - Aos titulares do cargo de Bibliotecário será exigido o diploma ou certificado de conclusão de Curso de Biblioteconomia ou Letras passado por escolas oficialmente reconhecidas pelo MEC.

 

Art. 5º - A Biblioteca Pública de Lagoa Nova será instalada em prédio convenientemente adaptado, cumprindo ao Poder Executivo Municipal providenciar a construção de sua sede definitiva, para o que incluirá verba própria nos orçamentos.

 

Art. 6º. O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos.

 

Art. 7º. Esse projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 14 de maio de 2018.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:4493BF0F