ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 558, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre correções e alterações no Código Tributário de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, de 01 de abril de 1990, Constituição Federal e Código Tributário Nacional, faz saber que a Câmara Municipal de São Bento do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar que altera o Código Tributário de São Bento do Norte nos artigos que menciona e adiciona outros dispositivos, a saber:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º e § 2º, e acrescenta os §§ 4º ao 7º, do art. 6º do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º...................................
§1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana do Município aquela em que se observa o requisito mínimo da existência de pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (NR)
§ 2º - São consideradas como urbanas, para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana:(NR)
I - às áreas que, independentemente de sua localização, mesmo que na zona rural, sejam destinadas a atividade econômica de Indústria, Comércio ou Serviços;(NR)
II -às áreas constantes de loteamento aprovado pela Prefeitura, destinada à habitação, à indústria, comércio, recreio ou lazer, mesmo que localizada fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior;(NR)
§ 4º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.(AC)
§ 5º - As áreas com ocupação mista, ou seja, com atividade RURAL(exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ou extrativa agroindustrial)e com atividade URBANA(indústria, comércio ou serviços), ficarão sujeitas à incidência do IPTU e do ITR na proporção de suas respectivas ocupações.(AC)
§ 6°- O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, serão classificados como terreno ou prédio.(AC)
I - Considera-se terreno, o bem imóvel:
a) – sem edificação;
b) – em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
c) – cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
d) – em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
e) – que contenha edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno;
f) – destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
II - Considera-se prédio:
a) – O bem imóvel incorporado ao solo por acessão, construído para servir à habitação, comércio, indústria, agroindústria ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não contrarie as situações do parágrafo anterior;
b) – O bem imóvel incorporado ao solo por acessão:
1.destinado à carcinicultura;
2.destinado à produção e exploração de sal;
3.destinado à exploração, produção e prospecção de petróleo ou à passagem de oleodutos e/ou gasodutos;
4.destinado a produção de energia elétrica, eólica ou solar.
§ 7° - Considera-se também prédio, a escavação, de aterro, terraplanagem ou edificação para inundação, efetuada sobre o terreno, para o exercício de quaisquer atividades. (AC)
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 7º, revogado o parágrafo único, com seus incisos I e II, e acrescidos os §§ 1º ao 7º, com seus incisos, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (NR)
§ 1° - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este. (AC)
§ 2° - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil,devido ao fato do mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. (AC)
§ 3° - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário, serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária.(AC)
§ 4° - Sem prejuízo de outras pessoas físicas ou jurídicas, ou quem se equiparem, considera-se sujeito passivo: (AC)
I - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;
II - As filiais, sucursais, agências ou representações no Município, das pessoas jurídicas com sede no exterior;
III - Os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e não residenciais;
IV - Os profissionais autônomos;
V - As sociedades não personificadas;
VI - Os empresários;
VII - As pessoas físicas;
VIII - O espólio e a massa falida.
§ 5° - É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais: (AC)
I - O proprietário do prédio ou o titular do seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso e de habitação.
II - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto pelo compromissário comprador.
§ 6° - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas.(AC)
§ 7° - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos a ele relativo.(AC)
Art. 3º. Fica alterada o título da SEÇÃO III e o art. 8º, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (NR)
Art. 4º. Fica alterada o inciso II e acrescentado o inciso III e os §§ 3º e 4º ao art. 9º, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 9º...................................
I - ........................
II – para o imóvel edificado, com a utilização residencial ou comercial, através do somatório do valor encontrado no inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção – Tabela XI, pelas Tabelas Fator de Correção de Qualidade de Construção - Tabela XII, Fator de Correção de Utilização do Imóvel – Tabela XIII, Fator de Correção de Estrutura- Tabela XIV, Fator de Correção do Estado de Conservação - Tabela XV, todas em anexos. (NR)
III - Tratando de imóvel edificação, destinado a indústria, o valor venal será apurado mediante procedimento fiscal específico, por agente fiscal vinculado ao Fisco do Município de São Bento do Norte ou determinado por meio de laudo de avaliação de imóveis, elaborado por profissional com qualificação específica e indicado pela Administração Fazendária Municipal.(AC)
§ 1º - ...................
§ 3º – O Poder Executivo poderá instituir novos fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
§ 4° – Aplicar-se-á o critério do arbitramento para a determinação do valor venal do imóvel, quando se verificar as seguintes situações:
I – O contribuinte deixar de prestar declaração ou prestá-la de forma insuficiente; retardar, dificultar ou impedir o levantamento dos elementos necessários à determinação ou revisão das informações relativas ao valor venal do imóvel.
II – O imóvel se encontrar fechado e o contribuinte responsável não for localizado ou não for permitido aos prepostos do fisco municipal o livre acesso as dependências do imóvel.
Art. 5º.Fica alterado o caput do art. 11, e revogados os incisos I e II, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 11.Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores genéricos de metro quadrado de terreno e de construção mediante adoção de índices oficiais de atualização monetária. (NR)
I – Revogado
II - Revogado
Art. 6º.Fica revogado o inciso III e alterada a redação do inciso IV, do art. 14 do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 14. ........................................................................
III – Revogado
IV – as mudanças de endereço do titular ou responsável;
Art. 7º. Fica alterada a redação do caput, do art. 15 e revogado o art. 16, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 15.A inscrição será feita exofficio, após o prazo legal para inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza, ou por violação das normas do cadastro fiscal, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.(NR)
Art. 16.Revogado
Art. 8º.Fica alterada a redação do caput do art. 19 e art. 21, e revogado o parágrafo único, do art. 21 do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 19. O cancelamento de inscrição imobiliária poderá ser realizado a requerimento do contribuinte e devidamente justificado, através de processo administrativo, ou de oficio, pela Autoridade Fiscal competente, desde que também devidamente justificado.
Art. 21. A Comissão de Avaliação apresentará relatório fundamentado acompanhado das novas tabelas ou revisão das tabelas de valores existentes, que servirão de subsidio aos vereadores que analisarão o projeto lei que estabelecerá os novos valores.
Parágrafo Único. Revogado
Art. 9º.Fica alterada a redação do caput do art. 23, e revogado o seu parágrafo único do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 23. Da avaliação administrativa caberá reclamação fundamentada ao Secretário Municipal com atribuições da Tributação, mediante petição fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do respectivo lançamento.
Parágrafo Único. Revogado
Art. 10.Fica alterada a redação do caput do art. 24 e acrescentados os incisos I e II e o parágrafo único, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 24 – O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será: (NR)
I – Anual, respeitada a situação do bem imóvel no dia 1° (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com outros tributos; (AC)
II – Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. (AC)
Parágrafo único – Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título. (AC)
Art. 11.Fica alterada a redação do caput do art. 25, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 25. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão do seu proprietário ou possuidor, o lançamento será feito, em qualquer época, ex-officio, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, devendo constar esta circunstância no termo de inscrição.
Art. 12.Fica alterada a redação do caput do art. 26, revogado o parágrafo único e seus incisos I, II e III e acrescentados os §§ de 1º a 3º e seus incisos I e II do Código Tributário do Município de São Bento do Norte que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 26 – O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único - Revogado
I - Revogado
II - Revogado
III - Revogado
§ 1° - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. (AC)
§ 2° - O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. (AC)
§ 3° - Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: (AC)
I – quando “pro-indiviso”, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto; (AC)
II – quando “pro-diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma, correspondente ao quinhão ideal. (AC)
Art. 13.Fica alterada a redação do caput do art. 27, e acrescentados os §§ de 1º e 2º do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 27 – O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal, mensagem eletrônica, ou por edital publicado da página do Município na rede mundial de computadores, a critério da Administração do Município. (NR)
§ 1º – A notificação não implicará necessariamente na entrega do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-los nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. (AC)
§ 2° - A falta de entrega do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, não tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante o direito de benefício fiscal após o vencimento para pagamento, ficando ainda sujeito às penalidades cabíveis. (AC)
Art. 14.Fica alterada a redação do caput do art. 29, e revogados os §§ 1º e 2º, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 29. A arrecadação sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feita em cota única ou em prestações, na forma prevista em regulamento, respeitando o máximo de 08 (oito) parcelas. (NR)
§ 1º Revogado
§ 2º Revogado
Art. 15.Fica revogado o art. 31 e alterada a redação do parágrafo único, do art. 35 e o caput do art. 36,do Código Tributário do Município de São Bento do Norte que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 31. Revogado
Art. 35. ..............................
Parágrafo Único. O “habite-se” será concedido após a comprovação do pagamento do ISSQN, da referida obra e após emissão de Certidão Regularidade Fiscal da Obra emitida pelo Secretário Municipal com atribuições de Tributação.
Art. 36. Para os efeitos deste imposto, consideram-se sonegados e passíveis das penalidades cabíveis os imóveis construídos e não inscritos nos prazos e forma regulares, a falta de comunicação de reformas, ampliações ou modificações de qualquer natureza, bem como os imóveis cuja ficha de inscrição apresente falsidade, erro, ou omissão de qualquer elemento de declaração obrigatória do contribuinte.
Art. 16.Ficam revogados os arts. 37 e 38, seus parágrafos e incisos, todos do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 37. Revogado
§ 1º Revogado
§2º Revogado
Art. 38. Revogado
§1º Revogado
I – Revogado
II – Revogado
§2º Revogado
Art. 17.Fica revogado o inciso II e suas alíneas a, b e c, do art. 39,do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 39..........................
I – ..............................
II – Revogado
a) Revogada
b) Revogada
c) Revogada
Art. 18.Fica alterada a redação do caput do art. 40 e revogados os art. 41 e 42 com seus parágrafos, incisos e alíneas, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 40. As isenções e/ou imunidade do imposto predial serão requeridas ao Secretário Municipal com atribuições de Tributação, devendo o interessado instruir o pedido com os documentos necessários à concessão do benefício fiscal.
Art. 41. Revogado
I – Revogado
II – Revogado
Art. 42. Revogado
Parágrafo único. Revogado
a) Revogada
b) Revogada
Art. 19. Fica revogado o art. 177, e o seu parágrafo único,do Código Tributário do Município de São Bento do Norte.
Art. 20. O artigo 178, passará a ter a seguinte redação:
Art. 178. Preparado o processo para decisão, o Secretário Municipal de Finanças (ou equivalente), autoridade julgadora de primeira instância, pronunciar-se-á pela procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 21. Fica revogado o parágrafo primeiro, do art. 178, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, passando o parágrafo segundo, do mesmo artigo a parágrafo único.
Art. 22. O caput do art. 180, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte passa a ter a seguinte redação:
Art. 180. Da decisão de primeira instância, cabe recurso à Comissão Julgadora de Segunda Instância administrativa composta por (03) três membros, servidores do município, nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 23. Ficam revogados os arts. 182 e 183 e seu parágrafo único.
Art. 24. A alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é única, e de 5% (cinco por cento), revogando-se qualquer estipulação de alíquota progressiva ou regressiva que tenha sido instituída anteriormente.
Art. 25. Os incisos VII e VIII, do art. 90, do Código Tributário do Município de São Bento do Norte, passam a ter os seguintes percentuais:
VII – multa de importância igual a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido; e
VIII – multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do
imposto, no caso da falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se por completo a Lei nº 478 de 1º de dezembro de 2015, assim como, as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de outubro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:4496F153