ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 584/2025.

EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 527/2022, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS NÍVEIS DE GESTÃO E DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Altera o art.8, II da lei nº 527/2022, e acrescenta, passando a vigorar com a seguinte redação:

k) Secretaria Municipal de Eventos

w) Secretaria Municipal de Comunicação

Art. 2º Altera o art. 29, I da lei 527/2022, e acrescenta, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

a) Secretário Municipal de Meio Ambiente;

b) Secretário Adjunto de Meio Ambiente;

c) Diretor de Projetos Arquitetônicos e Urbanísticos;

d) Assessor Especial

e)Assistente I;

f) Assistente II.

Art. 29- A - Fica criada a Gratificação de Atividade Fiscal Ambiental e Urbano– GAFAU, no valor de R$ 500,00 (quinhetos reais), que terá natureza transitória, não integrado a remuneração do servidor a título de proventos de aposentadoria e/ou pensões, e será devida a partir data da comprovação dessa condição e enquanto perdurar essa função.

§1º - Fará jus à Gratificação de Atividade Fiscal Ambiental e Urbano– GAFAU o servidor público efetivo, que atue na gestão e fiscalização ambiental e urbana, mediante Portaria específica de designação da função, de competência do Ordenador da respectiva Pasta.

§2º – O servidor investido na função de Gratificação de Atividade Fiscal Ambiental e Urbano– GAFAU não perceberá a Gratificação de que trata o caput deste artigo quando do afastamento por férias, licenças e demais situações que configurem ausência do efetivo exercício de suas funções.

Art. 3º Acrescenta o art. 36-A, na lei nº 527/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36-A. - À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete:

I. desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados;

11.produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;

III. atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;

IV. selecionar matérias jornalísticas que digam respeito ao governo municipal e informar o Prefeito;

V. arquivar todos materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não;

VI. coordenar e supervisionar, em conjunto com a Secretaria de Governo, as atividades de cerimonial;

VII. tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo e Administração em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

VIII.coordenar, em conjunto com as Secretarias de Cultura e de Governo, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;

IX. organizar, em conjunto com a Secretaria de Governo, a recepção de autoridades em geral;

X. desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 31-B. A Secretaria Comunicação, compõe-se dos seguintes cargos subordinados diretamente ao seu titular:

A) Secretário Municipal de Comunicação;

B) Secretário Adjunto de Comunicação;

C) Assessor Especial;

D) Assistente I;

E) Assistente II

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Palácio José Gomes Ribeiro, Galinhos/RN, em 22 de abril de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Cargo

vencimentos

Quantitativo

 

Diretor de projetos Arquitetônicos

R$3.000,00

1

 

Função gratificada

R$500,00

3

CC-3

Assessor Especial

R$2.000,00

2

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

Cargo

vencimentos

Quantitativo

CC-1

Secretário de Comunicação

R$4.500,00

1

CC-2

Secretario Adjunto

R$3.000,00

1

CC-4

Assistente I

R$1.650,00

1

CC-5

Assistente II

R$1.518,00

1


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:44A09872