ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 463. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS (RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E TERRENOS BALDIOS), SITUADOS NAS ZONAS URBANAS DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 463.

 

Dispõe sobre a proibição da permanência de animais em vias e espaços públicos (ruas, praças, avenidas e terrenos baldios), situados nas Zonas Urbanas da Sede e Distritos do Município de Jandaíra/RN, e outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º. Fica proibida a permanência de animais de médio e grande porte solto em vias públicas (ruas, praças, avenidas e terrenos baldios) situados nas Zonas Urbanas da Sede e Distritos do Município de Jandaíra/RN, exceto animais tipificados como de pequeno porte e domésticos, tais como, cães e gatos.

Parágrafo Único - Entende-se por animal de médio e grande porte: Bovinos, Equinos, ovinos, caprinos e suínos.

 

Art. 2º. O animal que for encontrado em desacordo com o disposto do art.1º da presente Lei será apreendido, mediante ação de fiscal do serviço público municipal devidamente designado para proceder a referida apreensão, sendo depositado em depósito público (curral ou cercado), devendo ser notificado ao proprietário do animal para que tome as providências e coloque em um lugar adequado.

§ 1º - Haverá no deposito público municipal (curral ou cercado) um livro onde serão registrados os animais apreendidos, com menção do dia, local e hora de apreensão, raça, sexo, pelo, cor e outros sinais característicos identificadores do mesmo.

§ 2º - Se houver a reincidência, o proprietário será notificado, e cobrado ao mesmo o pagamento de multa e taxa de serviço diário do depósito, incidente sobre o período em que o mesmo permaneça apreendido.

 

Art.3º. Fica instituída multa pela apreensão de animais, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), por cabeça, a qual será cobrada do proprietário do animal.

Art.4°. Será cobrado ainda, do proprietário do animal, a Taxa de Serviço Diário do Depósito, no valor de R$ 20,00 (Vinte reais), por cabeça, incidente sobre cada dia em que o animal permaneça apreendido.

 

Art.5º. O servidor municipal, no exercício da função de fiscal conforme trata o art.2° da presente lei, poderá recorrer à autoridade policial, para fins assegurar o cumprimento de sua missão, a qual é considerada como Exercício do Poder de Polícia.

§ 1º - Uma vez apreendido, o animal, somente será liberado, pelo funcionário encarregado pela unidade administrativa competente.

§ 2º - As liberações efetuadas no mesmo dia da apreensão, correspondem ao pagamento de uma diária, além do preço público de despesas adicionais caso houver.

§ 3º - A apreensão de animais e a execução desta lei ficarão a cargo dos Fiscais Municipais, auxiliados pelo encarregado do Serviço de Limpeza Urbana, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, e de urbanismo.

 

Art.7º. Ao infrator que deixar de cumprir, ou criar embaraços para o cumprimento dos dispositivos do presente diploma legal, será aplicado normas processuais de representação em juízo, ficando sujeito a penalidade legais.

 

Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 06 de Agosto de 2021.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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