ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 17.641.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e um mil reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITA TESOURO

19.595.000,00

1.1 RECEITA CORRENTES

17.660.000,00

Receita Tributária

690.000,00

Receita Patrimonial

233.000,00

Receita de Serviços

40.000,00

Transferências Correntes

15.997.000,00

Outras Receitas Correntes

700.000,00

1.2 RECEITA DE CAPITAL

1.935.000,00

Transferência de Capital

1.835.000,00

Outras Receitas de Capital

100.000,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.954.000,00

2.1 DEDUÇÃO- FUNDEB

1.954.000,00

TOTAL

R$ 17.641.000,00

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 12.986.300,00 (doze milhões novecentos e oitenta e seis mil e trezentos reais); e

 

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.654.700,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ORGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

753.000,00

GABINETE DO PREFEITO

693.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.106.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS

637.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

196.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

195.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

4.406.440,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

600.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

116.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.224.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.308.520,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

1.366.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.317.720,00

SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTE

413.900,00

CONTROLADORIA MUNICIPAL

65.600,00

PROCURADORIA JURÍDICA

38.720,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

200.000,00

TOTAL

R$ 17.641.000,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 13 de Dezembro de 2016.

 

MANOEL DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josi Lourenco da Silva
Código Identificador:44DD321B