ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 378/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 17.641.000,00 (dezessete milhões seiscentos e quarenta e um mil reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITA TESOURO |
19.595.000,00 |
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1.1 RECEITA CORRENTES |
17.660.000,00 |
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Receita Tributária |
690.000,00 |
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Receita Patrimonial |
233.000,00 |
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Receita de Serviços |
40.000,00 |
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Transferências Correntes |
15.997.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
700.000,00 |
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1.2 RECEITA DE CAPITAL |
1.935.000,00 |
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Transferência de Capital |
1.835.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
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DEDUÇÃO DA RECEITA |
1.954.000,00 |
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2.1 DEDUÇÃO- FUNDEB |
1.954.000,00 |
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TOTAL |
R$ 17.641.000,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 12.986.300,00 (doze milhões novecentos e oitenta e seis mil e trezentos reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.654.700,00 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ORGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
753.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
693.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.106.300,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS |
637.800,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
196.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
195.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
4.406.440,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
600.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
116.900,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.224.900,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.308.520,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
1.366.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
1.317.720,00 |
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SECRETARIA MUNICPAL DE TRANSPORTE |
413.900,00 |
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CONTROLADORIA MUNICIPAL |
65.600,00 |
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PROCURADORIA JURÍDICA |
38.720,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 17.641.000,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 13 de Dezembro de 2016.
MANOEL DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josi Lourenco da Silva
Código Identificador:44DD321B