ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 137/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 11, caput e suprimido o inciso II do mesmo dispositivo normativo, todos da Lei Municipal nº 083, de 13 de maio de 2017 “Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11º - O alcance do pagamento de taxas de água, luz, gás e aluguel, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada através de crédito em conta bancária nos casos de adimplemento de alugueis e em pecúnia quando se tratar de adimplemento de contas de consumo de água, luz ou aquisição de gás de cozinha, na seguinte condição:
I – famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2017.
Serra de São Bento – RN, 19 de maio de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:450A76C8