ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 461 - 2025 - ALUNO DESTAQUE DO ANO

LEI MUNICIPAL Nº 461/2025

Gabinete da Prefeita em 22 de setembro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “ALUNO DESTAQUE DO ANO” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino de Rafael Godeiro/RN, a premiação “Aluno Destaque do Ano”, destinada a reconhecer o desempenho acadêmico, o comportamento exemplar e a participação ativa na vida escolar

 

Art. 2º - O prêmio será concedido anualmente aos alunos, nas categorias de 1º, 2º e 3º lugar no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e nas categorias de 1º, 2º e 3º lugar no Ensino Fundamental – Anos Finais, que se destacarem de maneira integral, considerando os seguintes critérios:

I – Desempenho Acadêmico: Avaliação das notas e do esforço demonstrado nas disciplinas escolares;

II – Comportamento e Ética: Conformidade com as normas de convivência escolar, respeito aos colegas, professores e funcionários;

III – Participação Ativa: Envolvimento em atividades extracurriculares, projetos sociais ou eventos escolares;

IV – Esforço Pessoal: Superação de desafios, persistência e motivação ao longo do ano letivo.

 

Art. 3º - O prêmio será concedido aos alunos, nas categorias de 1º, 2º e 3º lugar no Ensino Fundamental – Anos Iniciais e nas categorias de 1º, 2º e 3º lugar no Ensino Fundamental – Anos Finais, que ao final de cada ano letivo receber o maior número de pontos conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Direção da Escola em conjunto com a Coordenação Pedagógica, observado os seguintes aspectos:

I – Notas finais nas disciplinas;

II – Desempenho satisfatório nas avaliações externas;

III – Participação em eventos e atividades escolares;

IV – Feedback dos professores e membros da comunidade escolar.

 

Art. 4º – Os alunos premiados serão homenageados em evento formal, no período dos Festejos em alusão à Emancipação Política do município de Rafael Godeiro/RN, com entrega de um certificado de reconhecimento e um prêmio de 06 notebooks.

 

Art. 5° - As alterações descritas nesta Lei, passam a incorporar: O Plano Plurianual do Município de Rafael Godeiro/RN para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 406/2021 de 10 de dezembro de 2021; as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025 e da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2025, Lei nº. 452/2024 de 25 de novembro de 2024.

 

§1º Fica incluído no programa: Mérito Educacional Rafaelenense, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, parte integrante desta lei.

 

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2025 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I desta Lei.

 

§3º A alteração de que trata esta Lei, se dará por Decreto com a abertura de Crédito Adicional Especial. Serão utilizados como fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, a anulação parcial da dotação orçamentária constante no anexo II, desta Lei. Conforme discrimina a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.

 

§4º Ficam mantidas as demais disposições no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 406/2021 de 10 de dezembro de 2021; nas Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2025, Lei nº. 452/2024 de 25 de novembro de 2024.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rafael Godeiro/RN, 22 de setembro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

0089 - Programa mérito Educacional Rafaelenense

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.368.0089.2077 - PREMIAÇÃO “ALUNO DESTAQUE DO ANO”

 

3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

25.000,00

Anexo II

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

25.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

 

 

TOTAL

25.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:450DDE40