ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 782/2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna-RN, aprovou e Ela sanciona a seguinte lei:
ART. 1°- O “Programa Corte de Terra” tem por finalidade atender os grupos de agricultores familiares inseridos em comunidades rurais ou projetos de assentamento, auxiliando-os na execução dos trabalhos de preparo de solo para o plantio e fomentando a produção agrícola na zona rural do município de Baraúna/RN.
§ 1° - O “Programa Corte de Terra” terá caráter contínuo e será executado no primeiro semestre de cada ano, observado o período de chuvas no Município, conforme plano de trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos – SEMAPRH.
Art. 2°- O “Programa Corte de Terra” compreende a elaboração de estratégias locais de fomento à produção agrícola na zona rural de Baraúna/RN, com destaque para as seguintes ações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira respectivas:
I – Desenvolvimento de ações de fomento institucional e de orientação educativa de incentivo à produção agrícola na zona rural, no contexto das ações de competência da SEMAPRH;
II – Aquisição e disponibilização aos beneficiários do Programa de óleo diesel para fins exclusivos de auxiliar no corte de terra, tomando por parâmetro médio a quantidade de 22 (vinte e dois) litros de óleo diesel, equivalente a 01 (uma) hora de corte de terra, por família beneficiada, sendo dirigido para as famílias que não tenham sido contempladas com o corte de terra realizado diretamente pela prefeitura.
III – Desenvolvimento de ações de integradas com os demais Poderes e com a sociedade civil, através dos órgãos e entidades que objetivem o fomento agrícola.
Art.3°- São da competência da SEMAPRH o desenvolvimento e a execução do plano de trabalho do “Programa Corte de Terra”, o qual terá periodicidade anual e poderá compreender uma ou mais das ações definidas no art. 2° desta lei.
Parágrafo Único – Para o desempenho das ações definidas no art. 2º desta lei, a SEMAPRH poderá contar com o apoio de outras Secretarias Municipais, observadas as competências comuns e correlatas de cada órgão.
Art. 4°- Para indicação dos beneficiários do “Programa Corte de Terra”, especialmente no tocante ao art. 2º, inciso II, desta lei, o beneficiário deverá se tratar de agricultor familiar.
§1°. Para os efeitos deste Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, concomitantemente, aos seguintes requisitos:
§2º. O documento de que trata o inciso V, do parágrafo anterior, poderá ser substituído por qualquer outro igualmente idôneo e que comprove a qualidade de agricultor familiar. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 001/2023)
I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos rurais;
II – utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
V – Possuir Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento à Agricultura Familiar (DAP).
Art. 5° - Incube a SEMAPRH promover os atos administrativos de controle, gestão e fixação do cronograma orçamentário-financeiro do “Programa Corte de Terra” na zona rural do município de Baraúna/RN, sendo o número de beneficiários das ações descritas no art. 2° desta lei estipulado de conformidade com tal programa.
Art. 6° - Para fins de indicação prioritária dos beneficiários do “Programa Corte de Terra”, a SEMAPRH realizará cadastramento dos agricultores familiares que se enquadram nas condições estabelecidas pelo art. 4º desta lei, atualizando periodicamente tal cadastro, conforme procedimentos estabelecidos em ato do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos.
Parágrafo Único – A prioridade na definição de beneficiários com relação às ações previstas no art. 2º será definida pelo critério de menor renda familiar e, no caso de agricultores com renda idêntica ou equivalente, a prioridade será dos interessados com estabelecimentos mais distantes do centro urbano.
Art. 7° - Para fins de manutenção da condição de beneficiário do “Programa Corte de Terra”, o agricultor familiar beneficiado pelas ações definidas no art. 2º, inciso II, deverá apresentar comprovação do uso adequado do combustível disponibilizado, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das atividades do programa, conforme calendário estabelecido pela SEMAPRH, sendo que os termos necessários à prestação de contas deverão ser estabelecidos, no plano de trabalho a ser divulgado pela SEMAPRH.
Art. 7° - Para fins de manutenção da condição de beneficiário do "Programa Corte de Terra", o agricultor familiar beneficiado pelas ações definidas no art. 2°, inciso II, deverá apresentar comprovação idônea do uso adequado do combustível disponibilizado, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das atividades do programa, conforme calendário estabelecido e mediante critérios divulgados antecipadamente pela SEMAPRH. (Alteração dada pela Emenda modificativa nº 001/2023)
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado de ofício ou mediante solicitação do beneficiário em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem prejuízo aos beneficiários do programa. (Alteração dada pela Emenda Aditiva nº 002/2023)
Art. 8° - O beneficiário do “Programa Corte de Terra” será excluído do Programa acaso deixe de atender a quaisquer das obrigações e/ou dos critérios estabelecidos nesta lei, podendo ser novamente incluído em tal cadastro acaso volte a preencher tais requisitos e/ou cumpra com a obrigação desatendida, mediante devida comprovação.
Art. 9° - As despesas decorrentes do PMCFA correrão por conta do Município de Baraúna/RN, em dotações constantes no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos, autorizando a adequação orçamentária necessária, bem como a abertura de créditos especiais e suplementares, se for caso.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna- RN, 31 de março de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:450F1406