ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 785, 18 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de São Miguel.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprova e eu sanciono:

 

Art.1º. Os estabelecimentos, situados no Município de São Miguel, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.

 

§ 1°. A destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. E com base na Lei Orgânica do Município no Artigo 89 item VII e no Artigo 90 item II .

§ 2°. Os estabelecimentos de prestação de serviços de assistência técnica e comércio de equipamentos elétricos e eletrônicos e de telecomunicações que utilizem como fonte de energia os produtos constantes no caput deste artigo ficam também obrigados ao cumprimento do disposto nesta Lei.

§3°. É facultada a outras entidades públicas ou privadas interessadas e comprometidas com o meio ambiente, a manter em seus estabelecimentos caixas coletoras para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.

 

Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, necessitam de coleta especial:

 

I - lâmpadas que contenham em sua composição mercúrio e seus compostos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de luz mista, lâmpadas alógenas, dicroicas e outros tipos de lâmpadas com vapor metálico de acordo com o art. 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990;

II - pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

 

Art. 3º. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins:

 

I – o lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais;

II – a queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados;

III – o lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.

 

Art. 4º. O Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e/ou setores competentes, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto dos resíduos sólidos.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer as normas e instruções necessárias para a regulamentação desta Lei, bem como consignar dotação orçamentária após sua publicação.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 18 de julho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 785, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:4515A109